21/06/2025 10:08

Baixa Definitiva
21/06/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
21/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0818562-34.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL SANTOS SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A.

DANIEL SANTOS SILVA propôs ação em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER S.A. e BANCO MASTER S.A., na qual pediu o seguinte: “(...) seja deferida a tutela de urgência, em caráter inaudita altera pars, para: seja a Parte Autora autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 2.627,91 (dois mil seiscentos e vinte sete reais noventa e sete centavos), e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos ate a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. juízo; seja aplicada a inversão do ônus da prova, em atenção aos Arts. 6º, VII e especial: 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor para àquelas evidências que só poderiam ser formuladas e apresentadas pelo próprios réus, ou aquelas que os requeridos tenham maior facilidade em produzir, em especial: todos os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas, e o valor das parcelas; e a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela autora, de modo a possibilitar a posterior confecção de Plano de Pagamento; em especial, para que os requeridos junte toda a documentação referentes às dívidas do autor, em até 15 (quinze) dias antes da realização de audiência de conciliação; a citação e intimação dos requeridos para comparecer a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; 4. na hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, desde logo requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas” conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC; 5. requer ainda a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios ataxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana 6. a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido em razão da causa; (...)”.

Relatou, como causa de pedir, que se encontra em situação de superendividamento, afirmando ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de honrar, simultaneamente, todas as suas obrigações de consumo sem comprometer o mínimo necessário à sua subsistência.

Alegou que as dívidas decorrem de diversas operações de crédito realizadas no mercado de consumo, cuja totalidade atual comprometeria sua capacidade financeira, ensejando a necessidade de plano de pagamento judicial.

Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos.

Decisão inserida no indexador 138224283, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e determinada a intimação dos credores listados para comparecimento à audiência de conciliação, conforme art. 104-A do CDC.

Sem prejuízo, foi indeferida a tutela de urgência.

Plano de pagamento apresentado no indexador 151443855.

Realizada audiência, conforme termo no indexador 151820599, o plano de pagamento apresentado pelo devedor não obteve anuência de quaisquer credores presentes.

Pugnou, diante disso, pelo prosseguimento do processo, com o fim de viabilizar a constituição de plano judicial compulsório, como previsto no art. 104-B do CDC. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O processo de repactuação judicial de dívidas, fundado nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, tem por finalidade conferir tutela jurisdicional específica, reconhecendo à vulnerabilidade do consumidor superendividado, resguardando-lhe condições mínimas de existência digna, mediante reorganização global e judicial de seus compromissos financeiros de natureza consumerista.

O processo, de natureza bifásica, exige, para a instauração da etapa contenciosa compulsória (art. 104-B do CDC), a demonstração cumulativa de dois requisitos materiais: (i) a manifesta impossibilidade de adimplemento integral das dívidas de consumo, sem comprometimento do mínimo existencial, e (ii) a boa-fé objetiva e subjetiva do devedor, tanto na constituição dos débitos quanto na condução do processo.

No presente caso, embora tenha sido formulado plano de pagamento e respeitado o rito procedimental previsto na legislação especial, inclusive com a realização de audiência conciliatória, restou ausente a comprovação de fato constitutivo essencial à continuidade do feito: a demonstração de superendividamento.

Com efeito, a análise dos elementos constantes dos autos eletrônicos revela que, mesmo diante das dívidas declaradas, a renda mensal do consumidor, após os descontos propostos, permanece superior ao patamar de R$ 600,00, atualmente fixado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023.

Referido valor tem sido adotado pela jurisprudência como parâmetro objetivo para a verificação do comprometimento mínimo de sobrevivência.

Ausente a demonstração de que o adimplemento integral dos débitos comprometeria esse limite existencial, não se configura a hipótese legal de superendividamento, não restando autorizada a revisão compulsória dos contratos licitamente constituídos pelas partes.

A repactuação judicial, neste contexto, converte-se em mecanismo indevido de reorganização voluntária de obrigações, sem a base fática exigida pela legislação consumerista, o que desnatura a finalidade protetiva do microssistema de tutela coletiva do consumidor.

Ressalte-se que a boa-fé do devedor é elemento que deve permear toda a tramitação processual, desde a constituição dos débitos até a participação efetiva e transparente nas audiências conciliatórias e na formulação dos planos de pagamento.

Assim, ausente pressuposto específico de admissibilidade da ação de repactuação judicial de dívidas, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICOU A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EXIGIDA PELOS ARTS. 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO INDEXADOR 138224283, O QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
24/04/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 17:58

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 18/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0818562-34.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL SANTOS SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A. 1- Prestei informações nesta data. 2- Aguarde-se o decurso do prazo do ato ordinatório retro.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
24/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 16:47

Conclusos para despacho
17/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
17/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
17/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 15:53

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2024 14:00 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.
24/10/2024 15:53

Juntada de Ata da Audiência
22/10/2024 13:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:23

Audiência Conciliação designada para 22/10/2024 14:00 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.
23/08/2024 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 00:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 00:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL SANTOS SILVA - CPF: *57.***.*53-71 (AUTOR).
23/08/2024 00:15

Outras Decisões
19/08/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 17:42

Juntada de Informações
19/08/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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