12/09/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de SANDRA HELENA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de CLARO S A em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0826271-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA HELENA DA SILVA RÉU: CLARO S A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória movida por SANDRA HELENA DA SILVA em face de CLARO S A.

Em síntese, a parte autora alega que, apesar de estar adimplente com suas obrigações, teve o serviço de telefonia móvel indevidamente suspenso pela ré.

Sustenta, ainda, a ocorrência de cobranças em valores superiores ao que foi contratado.

Diante disso, requer a regularização do serviço e das faturas, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial veio instruída com os documentos.

Deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora no id. 163312970.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 171463723, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade de justiça concedida.

No mérito, sustenta, em resumo, a culpa exclusiva da autora ou de terceiro, alegando que a suspensão do serviço decorreu da falta de pagamento, uma vez que o débito automático da fatura não foi processado por informações de conta inválida.

Nega a existência de cobrança indevida, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais.

Réplica apresentada no id. 185437404, na qual a autora refuta as alegações da defesa e reitera os pedidos iniciais.

Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de novas provas (id. 182698854). É o breve relatório.

Decido.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.

Inicialmente, passo à análise das questões preliminares.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida a partir da narrativa fática contida na petição inicial.

No caso, a parte autora imputa à ré a responsabilidade pela suspensão indevida do serviço e pelas cobranças supostamente abusivas, o que é suficiente para mantê-la no polo passivo da demanda.

A alegação de que a responsabilidade seria da instituição financeira é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada.

Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela parte ré. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, limitando-se a impugnação genérica.

Ultrapassadas essas questões preliminares, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da ré, consistente na suspensão dos serviços da autora; a regularidade das cobranças impugnadas; a existência e a extensão dos danos morais alegados.

Verificada a hipossuficiência técnica da consumidora para produzir prova acerca da regularidade do sistema de cobrança e de prestação de serviço da ré, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que diga, justificadamente, no prazo de 15 dias, as provas que ainda pretende produzir, ciente de que seu silêncio será interpretado como desinteresse e concordância com o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
02/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 20:32

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 20:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:30

Desentranhado o documento
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:20

Outras Decisões
29/05/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 03:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 03:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 03:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRA HELENA DA SILVA - CPF: *08.***.*04-53 (AUTOR).
18/12/2024 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:01

Publicado Despacho em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0826271-35.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA HELENA DA SILVA RÉU: CLARO S A DESPACHO 1) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino que a parte requerente, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, no prazo de 15 (quinze) dias, informe objetiva e claramente sua ATUAL FONTE DE RENDAe o VALOR MÉDIO DOS RENDIMENTOS MENSAIS, bem como que apresente PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. 2) No mesmo prazo, considerando que a demanda claramente se insere no âmbito de competência dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, onde a justiça é integralmente GRATUITA, custeada pelo Estado, esclareça a autora, que se afirma hipossuficiente, a razão pela qual decidiu aforar sua ação em Vara Cível, em que se exige o recolhimento de custas. 3) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e tornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
22/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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