18/08/2025 15:52

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:44

Juntada de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0955084-16.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: APF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para indicar valor da causa conforme a sua pretensão.

RIO DE JANEIRO, 7 de fevereiro de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
21/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:02

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 09:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/01/2025 23:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0955084-16.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Lei nº 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu art. 2º, § 4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta.

Dessa forma, analisando os autos, verifica-se que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3.

Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5.

Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial.

Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6.

Competência do Juizado Especial Fazendário.

Precedentes. 7.

Procedência do conflito." (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES.

MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL).

Da mesma forma, o valor da causa, que traduz o benefício econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassa o limite estabelecido pelo art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009.

Frise-se que, segundo o julgamento do IAC nº 3 proferido pela Seção Cível deste TJRJ (processo nº 0051597-13.2017.8.19.0000), "[é] admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos juizados especiais da fazenda pública".

Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 c/c art. 16 da Lei Estadual nº 5.781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e remetam-se ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários imediatamente.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto
22/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:58

Declarada incompetência
22/11/2024 13:30

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0153579-96.2019.8.19.0001

Rio de Janeiro Assembleia Legislativa

Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA...

Advogado: Leonardo Martins Wykrota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802536-52.2024.8.19.0212

Felyppe Kazan

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Antonio Carlos Soares Peixoto Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0822795-86.2024.8.19.0206

Guilherme Greco Silva

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Getulio de Souza Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0800176-50.2024.8.19.0211

Carlos Antonio de Jesuz Cruz

Vivamar Intermediacao de Negocios LTDA

Advogado: Marcos Antonio de Souza Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0823008-92.2024.8.19.0206

Ubiraci Barbosa

Banco Inbursa de Investimentos S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 14:08

Exibir Processo