29/07/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 20:23

Baixa Definitiva
29/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:21

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de JARNE BUCKER DO NASCIMENTO em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:04

Expedição de Ofício.
30/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 15:52

Outras Decisões
27/06/2025 15:52

em cooperação judiciária
27/06/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 08:45

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/06/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre id.194267744.
23/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 30/04/2025 06:00.
21/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:29

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 12:19

Expedição de Mandado.
20/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2025 16:14

em cooperação judiciária
31/03/2025 19:14

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 06:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0802470-51.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

A autora reclama que seu fornecimento de energia foi cortado pela fatura de lançamento do TOI, que restou impugnada administrativamente.

Para que se decida sobre corte de fornecimento o consumidor tem que comprovar que o pagamento de suas faturas está em dia uma vez que o serviço prestado pela concessionária não é gratuito.

Venha a comprovação de pagamento dos três últimos meses anteriores ao corte do fornecimento.

Até o momento a parte autora não se desincumbiu do seu dever de prova, constitutivo de seu direto nos termos do artigo 373, I do CPC e os fatos não foram postos devidamente claros para que se impute, sem oitiva do réu, qualquer falha em seu agir.

Assim, não vislumbrando na hipótese todos os pressupostos, INDEFIRO o pedido.

Verifico que a relação jurídica entre as partes é de consumo.

A inversão do ônus da prova é instituto de direito processual que busca equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços.

Entendemos que a mesma deverá ser deferida no caso sob exame, conforme requerida pela parte autora.(Enunciado COJES 9.1.1).

Dê-se ciência às partes.

Nos termos do Aviso CGJ nº 466/2023 a citação e intimação das partes poderá ser feita por qualquer meio eletrônico, dentro ou fora da Comarca, devendo o mandado conter o telefone ou endereço eletrônico da parte.

Considerando o princípio da cooperação, estabelecido pelo artigo 6º do CPC, bem como a garantia da razoável duração do processo trazida pelo artigo 4º da mesma norma, que decorre da garantia constitucional que estabelece a celeridade, no que possível, CITE-SE a parte ré para juntada de contestação escrita aos autos, acompanhada de todas as provas que pretenda produzir, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, devendo a parte, na oportunidade, informar, justificadamente, se precisa de prova oral e, ainda, se houver, juntar proposta de acordo.

Por fim, esclareço que, por tratar-se de matéria que versa unicamente sobre questão de Direito a dispensa da audiência de conciliação e, posteriormente, de instrução e julgamento, resultará em grande celeridade, e ainda, que o princípio da informalidade justifica o procedimento que ora adoto, ressalvando que tal dispensa não acarretará qualquer prejuízo às partes, pois atendido o disposto no art. 355, I do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso (Enunciado COJES 8.15.3).

Com a contestação, havendo preliminares, dê-se vista à parte autora para manifestação em 05 dias.

Inexistindo preliminares, retornem ao gabinete do Juízo.

ITAOCARA, 25 de outubro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
22/11/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 18:44

em cooperação judiciária
05/11/2024 17:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/10/2024 07:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 07:31

Conclusos para decisão
25/10/2024 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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