30/06/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0811169-41.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA LOURENCO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Cuida-se de ação de rito comum em que o autor requer a declaração de nulidade de TOI e declaração de inexistência do débito decorrente de sua lavratura.

Destaco a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, e a rejeito, porquanto os documentos acostados são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento - ônus da prova da parte ré - art. 373, §1º, do CPC; (b) a compatibilidade da carga instalada na unidade imobiliária da parte demandante com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, do CPC; (c) a observância do devido processo legal na lavratura do TOI - ônus da prova da parte ré - art. 373, II, do CPC; (d) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, CPC. 2.

Defiro a produção da prova pericial elétrica requerida pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 2.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Alexandre Maia Cardoso - CREA nº 2011126551- TJ/RJ - 13868 - E-mail: [email protected] , 2.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 2.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerente da prova. 2.4.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 2.5.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 2.6.

Homologados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 2.7.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 2.8.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
22/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:40

Outras Decisões
22/11/2024 10:01

Conclusos para decisão
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de JENNIFER SANTOS DOS ANJOS em 05/06/2024 23:59.
06/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:10

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:05

Conclusos ao Juiz
25/07/2022 17:05

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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