01/04/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810005-07.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODOLFO BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a) a ocorrência de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito efetuada pela parte ré - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC); (b) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (c) a existência de causa excludente do nexo de causalidade - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (d) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Fls. 262 - Indefiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal do autor, visto que é desnecessária à instrução do feito; 3.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que as partes rés esclareçam se tem interesse na produção de outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. 4.

Findo o prazo, certifique-se o que couber e não havendo requerimento de provas, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
22/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:37

Outras Decisões
22/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 07:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:40

Outras Decisões
30/04/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 06:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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