29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BRAGANCA PERROTTA em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0808686-67.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA GUEDES RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo réu por não se tratar de entidade filantrópica, gozando de lucros com sua atividade.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a regular filiação da parte autora junto a entidade ré - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (b) a autenticidade da assinatura lançada no documento apresentado pela parte ré - ônus da prova da parte ré (artigo 373, § 1º do CPC); e (c) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 3.

Indefiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, visto que desnecessária à instrução do feito. 4.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, na forma do artigo 95 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferia em favor da parte autora. 4.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Dr.

MARCOS ANTONIO BRAGANÇA PERROTTA - Perito Grafotécnico - E-mail: [email protected]. 4.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 4.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 4.4.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 4.5.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 4.9.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
22/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:36

Outras Decisões
21/11/2024 15:04

Conclusos para decisão
26/08/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/06/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 18:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA GUEDES - CPF: *36.***.*11-20 (AUTOR).
26/04/2024 09:46

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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