16/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:20

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0826428-42.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO MACHADO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a regular contratação do mútuo cuja existência é questionada nestes autos - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (b) a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pela parte ré - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC e TEMA 1061, STJ - REsp Repetitivo 1.846.649/MA); (c) a disponibilização em conta de titularidade da parte autora dos valores referentes ao contrato questionado nestes autos - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (d) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de nítida natureza consumerista, bem como as peculiaridades observadas neste feito demonstram a maior facilidade da parte ré para produção da prova, inverto o ônus probatório em seu desfavor, com base nos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, e defiro-lhe o prazo adicional de 05 dias para que esclareça se tem interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão. 3.1.

Diante do exposto, defiro a prova pericial digital requerida pela parte ré, em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Dr.

CARLOS EDUARDO WADOSKI, perito digital, e-mail [email protected] 3.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 5.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 5.4.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 5.5.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 5.6.

Com a homologação, intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais, no prazo 15 (quinze) dias. 5.7.

Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 5.8.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 5.9.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
22/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:31

Outras Decisões
21/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CARLA MENEZES INACIO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES VALENTIM em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 17:56

Juntada de Petição de ciência
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 22:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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