01/09/2025 13:49

Baixa Definitiva
01/09/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805111-34.2022.8.19.0202 Classe: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: LUANA REGINA JUSTINO RODRIGUES RÉU: CREDOR DO CHEQUE 0023 E 0030 Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Luana Regina Justino Rodrigues, com a finalidade de depositar quantia correspondente a obrigação que entende devida ao réu, e com isso obter a extinção da obrigação por meio de decisão judicial.

Decisão deferindo a consignação em pagamento no índex 138697091.

A autora, mesmo regularmente intimada, manteve-se inerte e não procedeu à consignação do valor, consoante certidão de índex 187826313. É o relatório.

A ação de consignação tem por objeto permitir que o devedor se libere da obrigação quando o credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento ou cria obstáculos à quitação.

Para tanto, exige-se a efetiva disponibilização da quantia, por meio de depósito judicial.

Sem o depósito, não há fato jurídico que possa ensejar a extinção da obrigação, e, portanto, não há objeto jurídico apto à cognição do juízo.

O simples ajuizamento da ação, desacompanhado da realização do depósito, representa a ausência de condição essencial para o regular prosseguimento do feito.

A jurisprudência é firme no sentido de que o não recolhimento da quantia devida, após o deferimento da oferta, configura vício que obsta o curso válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito.

Dessa forma, diante da ausência de pressuposto processual indispensável ao exercício da pretensão consignatória, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela autora.

Sem honorários, eis que não formada a relação processual.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
29/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de CREDOR DO CHEQUE 0023 e 0030 em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 12:54

Publicado Citação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Citação

Sobre a decisão de index: 138697091.
12/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/03/2024 23:59.
24/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 11:55

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de LAYANNA DE MAGALHAES BARBOSA em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:12

Expedição de Mandado.
26/07/2023 12:11

Expedição de Mandado.
17/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:02

Outras Decisões
05/07/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:14

Expedição de Ofício.
18/11/2022 00:17

Decorrido prazo de LAYANNA DE MAGALHAES BARBOSA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:17

Decorrido prazo de LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO em 17/11/2022 23:59.
13/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/10/2022 12:19

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 12:17

Expedição de Certidão.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de PAULINE MARIA GOMES CASTRO ALVES em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de RENATA BARBOSA FERREIRA SARI em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de DENIO LEITE NOVAES JUNIOR em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de DONALDO JOSE DE ALMEIDA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de WILSON SILVA WAISE FILHO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de JENIFER STELA SOUZA DA SILVA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de DIOGO MATHEUS DE MOURA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de SANDRA LARA CASTRO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de LETICIA DA CONCEICAO GAMA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de NORIVAL LIMA PANIAGO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de VERONICA DUARTE MARIANO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MICHEL CHEDID ROSSI em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARMINATTI em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de JULIO CESAR GARCIA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de PRISCILA BRANDAO DE ALBUQUERQUE em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de LAYANNA DE MAGALHAES BARBOSA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de CLARA VAINBOIM em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 30/06/2022 23:59.
25/06/2022 00:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:18

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:37

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:37

Decorrido prazo de RONE ESTEVES CORTES em 22/06/2022 23:59.
21/06/2022 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 20/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de IZAQUE RAMOS SANTOS em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:18

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:18

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:18

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 14/06/2022 23:59.
26/05/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 12:49

Conclusos ao Juiz
28/04/2022 12:48

Expedição de Certidão.
27/04/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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