20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de VANIA PEREIRA XAVIER em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de JOELMA VILARO em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
14/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 22:26

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 21:06

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 06:00.
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 22:03

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 13:21

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:20

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0802851-47.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Padronizado, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JOELMA VILARO RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOELMA VILARÓ DA CONCEIÇÃO LIMAem face do ESTADO DO RIO DE JANEIROe do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.

Alega a parte autora estar acometida de síndrome pós-trombótica por motivo de trombofilia por mutação de fator V de Leiden, polimorfismo do gene PAI-1 e de diminuição de PTNs (CID 10 D68.2) e, em razão dessa condição, necessita do uso contínuo dos medicamentos Clopidogrel 75mg e Ácido acetilsalicílico 100mg, sob risco de complicações de seu quadro clínico e, por conseguinte, de perder a vida.

Aduz que não possui recursos suficientes para adquirir o medicamento por meios próprios e que não vem conseguindo obtê-lo gratuitamente junto à rede pública de saúde.

Requer, portanto, a concessão liminar da tutela provisória de urgência a fim de compelir os réus a fornecer os fármacos de que necessita até o deslinde da ação.

A inicial veio instruída pelos documentos em ids. 46924702 a 46924720, vindo aos autos ainda o laudo médico acostado no id. 49233420.

Pareceres do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT) nos ids. 67675232, 132572702 e 132572724. É o breve relato.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A matéria tratada na espécie já se encontra pacificada nos Tribunais, e, particularmente, no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme súmula 65, e tem respaldo nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, bem como, conforme dispõem os artigos 6º e 30, inciso VII, da Magna Carta, ao estabelecerem que compete aos Estados e Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população.

No mesmo sentido o artigo 196 do referido diploma, impõe ser direito de todos e dever do Estado a prestação de atendimento à saúde, bem como o acesso universal e igualitário as ações e serviços para promovê-la, protegê-la e recuperá-la.

A Lei 8.080/90 regulamenta as ações e serviços de saúde, considerando ser direito fundamental do ser humano e encargo do Estado prover as condições indispensáveis para a garantia da saúde, nos três escalões hierárquicos, como dispõe os artigos 1º, 2º e 4º, enquanto que o artigo 6º do mesmo diploma, em seu inciso I, alínea "d", determina que esteja incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica".

Neste particular, o termo "integral" abrange todo medicamento e aparelhamento necessários à preservação da saúde do paciente, não se tratando de tratamento diferenciado, bem como não há necessidade de fixar-se prazo para fornecimento, mormente quando muitos são de uso contínuo e por prazo indeterminado.

Vislumbra-se ainda a existência de prejuízos concretos que colocam em risco a saúde e a vida da autora, recomendando, portanto, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, porquanto presentes os requisitos ensejadores previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, observando-se os pareceres técnicos do NAT supramencionados, que corroboram as prescrições médicas acostadas nos autos.

Posto isso, por ora, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que os réus forneçam à autora os medicamentosDiosmina 900mg + Hesperidina 100mg (Venaflon®) e Ácido acetilsalicílico 100mg, nas quantidades e períodos prescritos por seu(s) médico(s) assistente(s), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo da configuração do crime de desobediência.

Citem-se e intimem-se, COM URGÊNCIA, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Belford Roxo, na pessoa de seus representantes legais.

Expeça-se mandado, incontinenti,a ser cumprido por OJA de plantão.

Fica autorizada a chefe da serventia ou o seu substituto a assinar todo e qualquer expediente necessário ao fiel cumprimento da presente. 2) Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público. 3) Por fim, consigno que deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o caput do art. 334 do CPC, com fundamento no art. 334, § 4º, II, da mesma lei adjetiva.

BELFORD ROXO, 19 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
22/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/11/2024 12:16

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:43

Juntada de Petição de parecer técnico
23/07/2024 09:41

Juntada de Petição de parecer técnico
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:46

Juntada de Petição de parecer técnico
27/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 00:33

Decorrido prazo de HELENA TIMOTEO em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:51

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 10:50

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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