12/09/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0813150-83.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA LEAL HEGOUET DIAS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. id 198039191 - Intime-se a parte ré acerca do alegado.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
05/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9099/95.

Trata-se de Embargos à Execução em que o embargante alega, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação.

Primeiramente, cabe notar que a penhora realizada em id. 157634394 não se refere à condenação em obrigação de fazer, mas sim à condenação na obrigação de pagar imposta na sentença e no acórdão, este referente aos honorários.

A ré não comprovou tal pagamento, motivo pelo qual foi determinada a penhora.

Considerando que a ré, apesar dos embargos apresentados em id. 162874493, não se manifestou precisamente acerca da obrigação de pagar e da penhora realizada, tem-se que tal valor foi bloqueado corretamente.

Em relação à obrigação de fazer, tendo em vista que a ré alega impossibilidade no seu cumprimento, tendo em vista que a conta e o perfil da autora se encontram permanentemente deletadas dos serviços Facebook e Instagram, DETERMINO a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 fixada em sentença, convertendo a obrigação em perdas e danos.

Conforme Enunciado 14.2.4., do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023: CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS É possível, de ofício, a conversão da obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, não ficando limitada a indenização ao valor da obrigação.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

Condeno o embargante ao pagamento de custas, na forma do artigo 55, II, da lei 9.099/95.

Preclusas as vias, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal, para levantamento da quantia transferida para a conta do juízo.

Após, intime-se o executado para pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora.

RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:10

Juntada de petição
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de CLARA MONTEIRO FRANCA NUNES DA ROCHA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de ALVARO COSTA DE FARIA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de DANIEL VALLE em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de LARISSA LEAL HEGOUET DIAS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0813150-83.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA LEAL HEGOUET DIAS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Efetiva a indisponibilidade determinada e o desbloqueio de eventuais valores excedentes, conforme protocolo anexo.

Intime-se o executado para se manifestar, ciente de que, não havendo manifestação ou ela sendo rejeitada, o bloqueio será transferido para conta judicial, convertendo-se em penhora, na forma do § 5º do art. 854, do CPC.

Após, certifique-se a tempestividade da manifestação ou do decurso do prazo in albis, e só então retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
22/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:16

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:42

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/07/2024 18:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:58

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 08:52

Recebidos os autos
14/06/2024 08:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição
16/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
16/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:13

Juntada de Petição de contra-razões
11/03/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 21:27

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de LARISSA LEAL HEGOUET DIAS em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 21:02

Expedição de Certidão.
23/02/2024 21:02

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
17/11/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 01:46

Decorrido prazo de LARISSA LEAL HEGOUET DIAS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:46

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 01:46

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 20:22

Expedição de Certidão.
26/10/2023 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 01:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/10/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 14:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 14:52

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2023 14:52

Recebidos os autos
17/10/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
17/10/2023 14:23

Revisão do Projeto de Sentença
13/10/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
13/10/2023 12:33

Juntada de Projeto de sentença
13/10/2023 12:33

Recebidos os autos
13/09/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
11/09/2023 11:31

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2023 10:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
11/09/2023 11:31

Juntada de Ata da Audiência
07/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 21:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2023 21:32

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 21:32

Audiência Conciliação designada para 11/09/2023 10:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
06/06/2023 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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