23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0959654-79.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0959654-79.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00473606 APELANTE: MARIA HELENA RIBEIRO GOMES PASCHOALINO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo Interno.

Apelação Cível.

Ação obrigacional.

Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008.

Servidor estadual inativo.

Sentença de improcedência.

Apelo da parteautora.

Provimento.

Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais.

Constitucionalidade da lei n° 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF.

Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual.

Tema nº. 911 do STJ.

Leis estaduais nº. 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual.

Vencimento base que deve guardar o interstício de 12% entre as referências.

Art. 3º da Lei Estadual n.º 5.539/2009.

Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária.

Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, com a condenação do ente réu à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso mínimo instituído pela Lei nº 11.738/08, com os reflexos estabelecidos na legislação estadual e opagamento das verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Sentença reformada.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Art. 1.022, I, II e III, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª 1.ª VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL ACOLHENDO-OS.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO O DES.

RELATOR.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICANDO VENCIDO O DES. 2.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/05/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:58

Juntada de Petição de contra-razões
15/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:48

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de CELENE LIMA DE CARVALHO em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 23:30

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de CELENE LIMA DE CARVALHO em 11/09/2023 23:59.
07/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 10:14

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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