29/08/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 18:41

Baixa Definitiva
29/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de RAFAELA CARNUT DE MORAES em 09/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0835539-80.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO GABRIEL MOURA NETTO EXECUTADO: DEL REY VIAGENS LTDA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Verifica-se que a parte executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por decisão na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em 29/08/2023.

Sobre o tema, é entendimento prevalente que estando o executado sob o regime de recuperação judicial ou de falência, depois de prolatada a sentença de mérito, no processo de conhecimento que tramita perante o Juizado Especial Cível, com o consequente trânsito em julgado, é de rigor a extinção do processo, pois o título executivo judicial constituído na fase de conhecimento não poderá ser executado perante o Juizado.

Neste sentido o disposto no Enunciado nº 51 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

No caso em julgamento, o exequente já possui o título executivo judicial definitivo.

O art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§ 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial.

Logo, o exequente deve HABILITAR O SEU CRÉDITO perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Aliás, outro não é o entendimento da nossa jurisprudência: "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO" (TJRS, Recurso Cível nº *10.***.*51-77, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Juíza Relatora Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 27/11/2013).

Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TÍTULO JUDICIAL, devendo constar o número do processo, o juízo, o nome das partes, o tipo de ação, o dispositivo da sentença, a data do trânsito em julgado, o valor da dívida constante de sua última atualização nos autos e ainda a observação de que tal documento terá a validade de título executivo, em analogia ao disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE.

Após, arquivem-se os autos.

Sem condenação em custas e honorários.

NITERÓI, 10 de junho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
02/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL MOURA NETTO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de DEL REY VIAGENS LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:28

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RAFAELA CARNUT DE MORAES em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0835539-80.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO GABRIEL MOURA NETTO EXECUTADO: DEL REY VIAGENS LTDA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ID. 152673169 - Intime-se a parte autora.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
22/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de DEL REY VIAGENS LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL MOURA NETTO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de RAFAELA CARNUT DE MORAES em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 11:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2024 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RAFAELA CARNUT DE MORAES em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:21

Transitado em Julgado em 04/04/2024
17/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL MOURA NETTO em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL MOURA NETTO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de RAFAELA CARNUT DE MORAES em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 13:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 13:10

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2024 13:10

Recebidos os autos
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL MOURA NETTO em 26/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:24

Decorrido prazo de DEL REY VIAGENS LTDA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de RAFAELA CARNUT DE MORAES em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
15/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:59

Extinto o processo por desistência
02/02/2024 00:52

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL MOURA NETTO em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/01/2024 13:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
24/01/2024 13:23

Juntada de Ata da Audiência
15/12/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 16:22

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de RAFAELA CARNUT DE MORAES em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 13:13

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 24/01/2024 13:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:05

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:19

Juntada de Petição de certidão
06/10/2023 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 18:30

Audiência Conciliação designada para 14/11/2023 14:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
06/10/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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