05/09/2025 03:08

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE OLIVEIRA LUZES em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0830659-45.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARINNE LIMA RODRIGUES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Verifica-se que a parte executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por decisão na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em 29/08/2023.

Sobre o tema, é entendimento prevalente que estando o executado sob o regime de recuperação judicial ou de falência, depois de prolatada a sentença de mérito, no processo de conhecimento que tramita perante o Juizado Especial Cível, com o consequente trânsito em julgado, é de rigor a extinção do processo, pois o título executivo judicial constituído na fase de conhecimento não poderá ser executado perante o Juizado.

Neste sentido o disposto no Enunciado nº 51 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

No caso em julgamento, o exequente já possui o título executivo judicial definitivo.

O art. 6º, (sec) 4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial ((sec) 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, (sec) 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, (sec) 4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial.

Logo, o exequente deve HABILITAR O SEU CRÉDITO perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Aliás, outro não é o entendimento da nossa jurisprudência: "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO" (TJRS, Recurso Cível nº *10.***.*51-77, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Juíza Relatora Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 27/11/2013).

Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TÍTULO JUDICIAL, devendo constar o número do processo, o juízo, o nome das partes, o tipo de ação, o dispositivo da sentença, a data do trânsito em julgado, o valor da dívida constante de sua última atualização nos autos e ainda a observação de que tal documento terá a validade de título executivo, em analogia ao disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE.

Após, arquivem-se os autos.

Sem condenação em custas e honorários.

NITERÓI, 14 de julho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
19/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de CARINNE LIMA RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0830659-45.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARINNE LIMA RODRIGUES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ID. 184177054 - Intime-se a empresa ré, em derradeira oportunidade, para que junte planilha do valor que entende devido.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
21/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE OLIVEIRA LUZES em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0830659-45.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARINNE LIMA RODRIGUES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ID. 157150628 - Intime-se a parte autora.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
22/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/06/2024 23:59.
15/05/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:45

Outras Decisões
04/04/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:51

Transitado em Julgado em 04/04/2024
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 15:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/01/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 16:41

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 16:41

Recebidos os autos
31/01/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
31/01/2024 16:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/01/2024 16:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
31/01/2024 16:35

Juntada de Ata da Audiência
19/12/2023 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE OLIVEIRA LUZES em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/01/2024 16:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:18

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2023 15:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/10/2023 15:18

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 12:31

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 15:48

Audiência Conciliação designada para 02/10/2023 15:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/08/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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