15/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:45

Expedição de Ofício.
01/04/2025 09:20

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:07

Expedição de Termo.
27/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:28

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:33

Expedição de Ofício.
20/02/2025 17:59

Expedição de Termo.
13/01/2025 14:59

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 17:09

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
28/11/2024 12:19

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Lâmina I, sala 108 B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0900768-53.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RAFAEL MAIANI DE MELLO INTERDITANDO: ERIKA MAIANI DE MELLO Em face da comprovada relação de parentesco entre o requerente e a interditanda; considerando, ainda, a documentação médica acostada aos autos que, initio litis, demonstra a incapacidade do requerido, torna-se necessário nomear provisoriamente um curador, com o objetivo de praticar os atos necessários para a preservação do patrimônio e a vida do portador de deficiência, ressaltando ainda, o parecer favorável do órgão do Ministério Público nesse sentido.

Nos termos da Lei 13.146/15, os portadores de deficiência, seja física ou mental, não são mais considerados como totalmente incapazes, e sim, somente incapazes nos atos patrimoniais que sejam necessários e em outros que, no entender do magistrado, necessitem da atuação do curador nomeado.

Assim, diante da necessidade comprovada, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de ERIKA MAIANI DE MELLO, nomeando como curador provisório RAFAEL MAIANI MELLO, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a quem incumbirá praticar todos os atos de natureza patrimonial e/ou comercial pessoal e diretamente, representando a interditanda, quando necessário, perante instituições bancárias, órgão previdenciário e em todos os demais atos necessários para a preservação do patrimônio da requerida.

Fica terminantemente vedada a prática de qualquer ato que tenha por fim alienação ou disposição de qualquer bem de propriedade da interditanda, bem como contrair empréstimos em nome da curatelanda, sem a expressa autorização deste Juízo.

O curador provisório não necessitará estar acompanhado da interditanda para praticar os atos acima mencionados que demandem administração de bens e àqueles ligados a finanças e ao sistema financeiro, tais como, abertura de contas-correntes, realização de investimentos em fundos financeiros de diversos tipos, percebimento de pensões, indenizações, dentre outras ações de cunho pecuniário.

Lavre-se o termo e oficie-se ao Registro de Interdições e Tutelas competente.

Expeça-se mandado de citação, devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 245 parágrafo 1° do novo C.P.C.

Determino desde logo a realização de perícia médica, nomeando perito o Dr.

João C.

Dias, de endereço conhecido do Cartório, deixando de fixar honorários em razão da gratuidade justiça deferida.

Intime-se o expert para dar início à perícia, facultando-se ao perito e aos interessados agendar dia, horário e local, para realização do exame.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Juiz Titular
22/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
06/11/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:12

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
21/09/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL MAIANI DE MELLO - CPF: *54.***.*45-03 (REQUERENTE).
05/08/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
03/08/2024 19:17

Distribuído por sorteio
03/08/2024 19:11

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
03/08/2024 19:11

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2024 19:10

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2024 19:10

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2024 19:09

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2024 19:09

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2024 19:09

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2024 19:08

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2024 19:08

Juntada de Petição de comprovante de residência
03/08/2024 19:08

Juntada de Petição de documento de identificação
03/08/2024 19:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2024 19:07

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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