17/07/2025 13:37

Recebidos os autos
17/07/2025 13:37

Juntada de Petição de termo de autuação
28/04/2025 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:38

Desapensado do processo 0801369-49.2023.8.19.0207
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:05

Juntada de Petição de contra-razões
10/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0803063-53.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TALISSA DA SILVA RODOVALHO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por TALISSA DA SILVA RODOVALHO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII, em que pretende a autora, a revisão do contrato de financiamento, a declaração de nulidade das cobranças a título de tarifas administrativas (Taxa de cadastro, IOF, Registro de contrato e Seguros), a restituição em dobro no valor de R$ 3.608,18, a emissão de novo carnê com prestações mensais no valor de R$ 851,36, bem como a compensação no valor de R$10.000,00 a título de danos morais.

Alega a autora que, firmou com o réu contrato de financiamento com garantia fiduciária, para aquisição do veículo de marca: NISSAN, modelo: I/NISSAN VERSA, ano de fabricação 2013/2014, cor: PRETA, pelo valor de R$ 24.456,95 a serem pagos em 42 parcelas mensais, no valor de R$1.157,75, totalizando ao final do financiamento o valor de R$ 48.625,50.

Aduz que efetuou o pagamento de 7 prestações das 42, totalizando R$ 8.104,25, entretanto, foi apurado que o contrato estaria eivado de abusividades que geram desequilíbrio contratual para a parte autora, quais sejam: a cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 1.467,42), Registro de Contrato (R$ 175,80), IOF Adic + Diário (R$ 1.019,43), além de aplicação de Juros Compostos, com prestações de R$ 1.157,75, quando deveria ser de R$ 851,36.

Deferida a gratuidade de justiça e determinada emenda à inicial em id. 51910715.

Emenda substitutiva em id. 52733140; 53183291; 54160214.

Manifestação da autora em id. 54160210.

Certidão de id. 58082729 em que reitera o ato ordinatório do id 53555468, ressaltando que o valor atribuído à causa apresentado na emenda não corresponde a soma dos pedidos.

Fixado o valor da causa e indeferida a tutela antecipada em id. 58862097.

Contestação em id. 64032886, em que a ré argui a preliminar de ilegitimidade passiva, em sua defesa, alega que a “parte autora firmou um contrato de empréstimo pessoal, com veículo em garantia, no valor de R$ 27.119,60, em 42 parcelas de R$ 1.157,75”, com pagamento de sete prestações, com indicação de forma clara das cláusulas contratuais, realizado através da plataforma Clicksign, aprovada pela Medida Provisória n.º 2.200/01, com garantia contratual de bem móvel (veículo), sem abusividades e previsão da alienação fiduciária, juros aplicados dentre os mais baixos do mercado, com capitalização expressa no contrato e previsão de tarifas legais, cujo valor total financiado é R$ 27.119,60, constando: a. a tarifa de cadastro no valor de R$ 1.467,42; b. o valor do registro de contrato de R$ 175,80; c. o IOF no valor de R$ 1.019,43; d. taxas de juros de 2,90% ao mês e 40,92% ao ano e; e. custo efetivo total na monta de 3,45% ao mês e 51,13% ao ano, conforme expressamente previsto no item “II. 4 – Condições da Operação”, dentro do histórico de mercado de juros e legalidade das tarifas e taxas aplicadas.

Réplica em id. 65045075.

Instados a se manifestarem em provas (id. 73765369), autora requereu a produção de prova de perícia contábil (id. 74984712); ré informou que não possui outras provas a produzir (id. 80379374).

Concedida a gratuidade de justiça por meio de acórdão de id. 77176547.

Decisão Saneadora em id. 89715670 que fixa pontos controvertidos, defere a produção de prova pericial e determina apresentação de quesitos pelas partes.

Em atenção a r. decisão de id. 89715670, autora informa que concorda com a substituição processual do polo passivo, sem que esta configure a ilegitimidade passiva pleiteada (id. 91742602).

Quesitos apresentados pela ré em id. 91458191; pela autora em id. 91742605.

Manifestação do Perito em id. 91985225 com solicitação de documentação e estimando seus honorários.

Ofício em id. 98046508.

Declínio de competência de juízo em id. 104462069.

Decisão em id. 134432380 que atesta a falta interesse de agir da autora em obter a declaração de nulidade de cláusula inexistente (Seguro), razão pela qual JULGA EXTINTO O PEDIDO em questão com base no art. 485, VI, do CPC e reconsidera produção de prova pericial.

Manifestação da autora em id. 136530814 em que requer a reconsideração quanto ao indeferimento da produção de prova pericial contábil.

Certificada ausência de manifestação da ré em id. 155997619. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A lide está apta a ser julgada, na forma do art. 355, I, do CPC.

A controvérsia cinge-se sobre a legitimidade da cobrança de juros compostos e da cobrança de Tarifa de Cadastro de R$ 1.467,42 Registro de Contrato de R$ 175,80, IOF Adic + Diário de R$ 1.019,43.

Verifica-se de id 51765308 que foi emitida cédula de crédito bancário na qual consta na cláusula 1.3 que os juros são aplicáveis ao valor total do crédito de forma capitalizada, diariamente.

Observe-se que, em virtude do disposto na Lei 10.931/2004, é possível a capitalização de juros nos contratos com emissão de cédula bancária, inexistindo qualquer ilegalidade nesse sentido.

Outro não é o entendimento da jurisprudência, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ANTE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA LEI 10.931/04.

ENTRETANTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ É NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DE 31/3/2000, É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A REFERIDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DEVENDO A MESMA SER AFASTADA.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC” (DES.

MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 13/10/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL, 0057228-76.2010.8.19.0001 – APELACAO).

No que atine à cobrança pelo registro do contrato, o STJ, no julgamento do RESP Nº 1.578.553/SP, decidiu pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.

Observe-se que o valor cobrado pelo réu (R$ 175,80) não é excessivamente oneroso e que o registro do contrato é necessário para incluir gravame junto ao Detran, o que exige pagamento de DUDA, que atualmente é de R$ 213,21 para veículos com alienação fiduciária.

No que se refere à alegada cobrança de tarifa de cadastro, de acordo com o disposto na Resolução CMN nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, esta é lícita.

Note-se que há entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ nesse sentido: "....

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (...) (REsp 1255573 / RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 28.1.2.2013, 2ª seção)".

Impende destacar que o IOF não se trata de tarifa administrativa, mas sim de imposto sobre operações financeiras cuja credora é a União e que a parte ré age apenas como entidade arrecadadora.

Logo, descabe qualquer discussão acerca da licitude de tal cobrança frente à ré.

Conclui-se que não houve cobrança indevida por parte do réu e por isso descabe a alteração da parcela mensal e a devolução de qualquer quantia paga pela parte autora.

Tampouco se vislumbra conduta praticada pela parte ré apta a causar lesão de ordem moral à autora.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado e, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
22/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:02

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 18:47

Conclusos para julgamento
12/11/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 06:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 08/07/2024 23:59.
11/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 17:47

Expedição de Certidão.
03/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 13:09

Outras Decisões
28/02/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 17:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/01/2024 16:31

Juntada de informação
19/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:19

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 12:31

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:31

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:54

Juntada de acórdão
13/09/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 15:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 20/06/2023 23:59.
18/05/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 19:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 08:38

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 11:44

Expedição de Certidão.
08/05/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 09:26

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 12:13

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:12

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 12:02

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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