TJRJ - 0801295-04.2023.8.19.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 13:59
Baixa Definitiva
-
27/08/2025 13:58
Documento
-
29/07/2025 13:32
Documento
-
29/07/2025 13:28
Expedição de documento
-
08/07/2025 13:18
Confirmada
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08/07/2025 00:05
Publicação
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03/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801295-04.2023.8.19.0204 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0801295-04.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401123 APTE: ROGER IGOR LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ ZVEITER Revisor: DES.
PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.
SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, POR DUAS VEZES, E DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 96 (NOVENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.
APELO DEFENSIVO BUSCANDOA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ROUBO DA MOTOCICLETA, PRATICADO CONTRA A VÍTIMA ALOÍSIO; A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA ADEMAR, PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 146, DO CÓDIGO PENAL; A APLICAÇÃO DA PENADEMULTASOMENTEEMRELAÇÃOÀAMEAÇAPELAQUALRESTOUCONDENADOO RECORRENTE (VÍTIMAS JOALDO OU ELENILDES); A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS POR MEDIDADESEGURANÇA,NAMODALIDADEDETRATAMENTOAMBULATORIAL;O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; O AFASTAMENTODO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E A REVISÃO DA PENA APLICADA.
PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO.
O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA.
A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM POSITIVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.O DELITO DE ROUBO É CLASSIFICADO COMO DE NATUREZA COMPLEXA, PROTEGENDO OUTROS BENS JURÍDICOS ALÉM DO PATRIMÔNIO.NESSE CONTEXTO, O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL É SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO QUANDO A INTENÇÃO DO AUTOR É CLARAMENTE VOLTADA À LESÃO PATRIMONIAL, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, E NÃO A RESTRINGIR A LIBERDADE INDIVIDUAL DA VÍTIMA.O LAUDO DE SANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA DE DROGAS CONCLUIU QUE O ACUSADO, À ÉPOCA DO FATO, ERA PARCIALMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E ERA PARCIALMENTE CAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, O QUE AFASTA A TESE DEFENSIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA, MAS ENSEJA A REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.FRAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA POR UMA ANOTAÇÃO NA FAC QUE DEVE SER DE 1/6 (UM SEXTO), COMPENSANDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO.CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RELEVANTE.
DOSAGEM DA PENA QUE MERECE RETOQUE.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO ACUSADO PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO; E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO; E O PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO ACUSADO PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO; E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO; E O PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
LUIZ ZVEITER.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
LUIZ ZVEITER, DES.
PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.
MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. -
01/07/2025 18:30
Documento
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01/07/2025 17:49
Conclusão
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01/07/2025 13:00
Provimento em Parte
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23/06/2025 12:32
Confirmada
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23/06/2025 00:05
Publicação
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17/06/2025 14:09
Inclusão em pauta
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10/06/2025 19:42
Mero expediente
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10/06/2025 15:28
Conclusão
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06/06/2025 20:48
Remessa
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06/06/2025 16:04
Conclusão
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28/05/2025 00:05
Publicação
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27/05/2025 13:19
Confirmada
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27/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 86a.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.
DES.
MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801295-04.2023.8.19.0204 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0801295-04.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401123 APTE: ROGER IGOR LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública -
26/05/2025 18:58
Mero expediente
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26/05/2025 11:05
Conclusão
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26/05/2025 11:00
Distribuição
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24/05/2025 23:48
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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