16/07/2025 13:57

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:35

Expedição de documento
16/07/2025 13:31

Documento
27/05/2025 11:09

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807131-45.2024.8.19.0002 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0807131-45.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00026012 APTE: EDVAN DE OLIVEIRA COUTINHO APTE: JOSÉ RAYSER CUNHA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL GOUVEA NENO REIFF OAB/RJ-214803 ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS OAB/RJ-246957 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: JDS.

DES.

SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa.

DIREITO PENAL.

APELAÇÕES.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRESENÇA DE ADOLESCENTE) EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

Apelações criminais interpostas pelas Defesas contra a sentença que condenou os recorrentes como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06.

As penas foram impostas como a seguir: O apelante EDVAN foi condenado ao cumprimento da pena de 11 (onze) anos de reclusão em regime fechado e 1.651 (mil seiscentos e cinquenta e um) dias-multa; O apelante JOSÉ RAYSER, condenado ao cumprimento da pena de 14 (catorze) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão em regime fechado e 2.138 (dois mil cento e trinta e oito) dias-multa; O recorrente LUIZ CLAUDIO foi condenado ao cumprimento da pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado e 1.917 (mil novecentos e dezessete) dias-multa.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste no exame das seguintes alegações e pretensões:A Defesa de EDVAN e JOSÉ alega a insuficiência de provas e pretende: (i) a absolvição dos recorrentes nos moldes do art. 386, VII do CPP; (ii) subsidiariamente, pretende o afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da A defesa de LUIZ CLAUDIO alega e pretende: (i) a absolvição do recorrente nos moldes do art. 386, VII do CPP; (ii) subsidiariamente, pretende o afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de combate às drogas; (iii) o afastamento da causa de aumento de pena pela presença de adolescente.III.

Razões de decidir3.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos.4.

A denúncia dá conta de que no dia 05 de março de 2024, por volta das 14 horas, na Comunidade do Bumba, Niterói, os ora apelantes, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o adolescente DAVI G.

M.

F., traziam consigo, para fins de comércio ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 130 sacolés contendo 15,50 gramas de cloridrato de cocaína (crack), com as inscrições "CPX DO BUMBA CRACK CV 20 GESTÃO INTELIGENTE", "CPX DO BUMBA CRACK CV 10 GESTÃO INTELIGENTE" e "CPX DO BUMBA CRACK CV 5 GESTÃO INTELIGENTE" e 136 tabletes e 41 cápsulas plásticas contendo 466 gramas de maconha com as inscrições "CPX DO BUMBA MACONHA 20 A BRABA", "CPX DO BUMBA MACONHA 10 A BRABA" e "CV CPX DO BUMBA SKANK 10", sendo estas substâncias entorpecentes capazes de determinar a dependência física ou psíquica, conforme laudo pericial que consta nos autos.5.

A peça exordial ainda dá conta de que data cujo termo inicial não se pode precisar do primeiro trimestre de 2024, mas sendo certo que a permanência do fato criminoso foi constatada em 05/03/2024, os recorrentes, consciente e voluntariamente, associaram-se entre si, ao adolescente infrator DAVI G.

M.

F. e a outros Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DEFENSIVOS e a eles DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para readequar as reprimendas dos recorrentes, que passam para: 1 ¿ EDVAN DE OLIVEIRA COUTINHO - 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, com o pagamento de 1.440 (mil quatrocentos e quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima; 2 ¿ JOSÉ RAYSER CUNHA DE ALMEIDA - 13 (treze) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, com o pagamento de 1.958 (mil novecentos e cinquenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima; 3 ¿ LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS - 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, om o pagamento de 1.678 (mil seiscentos e setenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima.

Ficam mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto do desembargador Relator.
23/05/2025 13:02

Expedição de documento
22/05/2025 21:01

Documento
22/05/2025 15:31

Conclusão
22/05/2025 10:00

Provimento em Parte
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 13:19

Inclusão em pauta
07/05/2025 18:34

Pedido de inclusão
06/05/2025 10:33

Conclusão
05/05/2025 21:37

Remessa
05/05/2025 10:55

Conclusão
29/04/2025 10:49

Confirmada
28/04/2025 21:28

Mero expediente
28/04/2025 12:04

Conclusão
15/04/2025 11:50

Documento
11/04/2025 14:34

Documento
19/03/2025 09:45

Confirmada
18/03/2025 21:23

Mero expediente
18/03/2025 12:21

Conclusão
18/03/2025 12:12

Documento
18/03/2025 12:11

Expedição de documento
11/03/2025 23:40

Mero expediente
11/03/2025 14:03

Conclusão
11/03/2025 13:57

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 18:43

Confirmada
29/01/2025 17:59

Mero expediente
29/01/2025 12:02

Conclusão
29/01/2025 12:00

Distribuição
29/01/2025 11:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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