24/09/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0805362-53.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA DA MOTTA PIRES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 762 ) REPRESENTANTE: SILVANA ALMEIDA DA MOTTA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO O ordinatório de fl. 196 não foi totalmente cumprido.

Prossiga-se.

TERESÓPOLIS, 13 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
14/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:45

Expedição de Alvará.
06/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:31

Expedição de Ofício.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:33

Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:15

Expedição de Alvará.
29/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de HELENA DA MOTTA PIRES em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:16

Expedição de Alvará.
16/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:50

Expedição de Alvará.
27/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:42

Expedição de Ofício.
25/11/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0805362-53.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA DA MOTTA PIRES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 762 ) REPRESENTANTE: SILVANA ALMEIDA DA MOTTA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Id. 156770679: A parte autora alega que a parte ré não cumpriu a tutela de urgência.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$ 76.032,00 (setenta e seis mil e trinta e dois reais), referente ao período de três meses.

DECIDO.

A parte faz jus à obtenção de tutela satisfativa em tempo razoável (art. 4º do CPC), que neste caso se revela premente, considerando a necessidade dos medicamentos/insumos para tratamento de seu quadro de saúde.

A insuficiência de recursos da parte foi tomada como pressuposto de outorga do direito pleiteado quanto à obrigação do poder público de lhe prestar assistência à saúde.

O não cumprimento da decisão judicial impõe a adoção de medidas substitutivas que a tornem efetiva.

O Código de Processo Civil (art. 139 IV) autoriza ao juízo "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", o que contempla a possibilidade de determinar o sequestro sobre ativos do ente público recalcitrante.

Nesse sentido, ainda no regime do CPC/1973 o STJ já havia estabelecido orientação em Recurso Repetitivo (REsp 1069810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 06/11/2013): "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5º.

DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ." POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor de R$ 76.032,00 (setenta e seis mil e trinta e dois reais) sobre os ativos do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01 junto ao Banco do Brasil, Agência 0741-2, Conta 54741-7, Recurso 100. 2.

Proceda-se o bloqueio eletrônico do referido valor pelo sistema BACENJUD e a respectiva conferência do cumprimento da ordem, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ou seu patrono, se for o caso, ou oficie-se determinando a transferência eletrônica de valores em favor do beneficiário, se indicada a conta bancária de destino. 4.

Não havendo saldo na conta indicada no item 1, ou sendo ele insuficiente, proceda-se, observada a forma acima, o bloqueio do valor ou complementação sobre os ativos do Fundo Municipal de Saúde junto ao Banco Bradesco, Agência 2801, Conta 22163-5, Recurso 100 ou, sucessivamente, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0193, Conta 145-7, Recurso 100.

Caso o relatório de bloqueio aponte ainda a insuficiência de saldo, proceda-se o sequestro de todos os ativos relacionados ao CNPJ citado. 5.

Observo a parte autora (exequente) que as notas fiscais das aquisições de medicamentos futuros deverão conter indicação do seu CPF ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente, e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente da Secretaria Municipal de Saúde.

I.

TERESÓPOLIS, 22 de novembro de 2024.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
22/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:43

Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:17

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
01/10/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:54

Expedição de Alvará.
13/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:31

Juntada de petição
07/08/2024 15:14

Expedição de Ofício.
06/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:01

Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:34

Expedição de Alvará.
24/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:25

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:59

Expedição de #Não preenchido#.
20/06/2024 18:14

Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:30

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:21

Desentranhado o documento
15/01/2024 17:21

Desentranhado o documento
15/01/2024 17:20

Desentranhado o documento
15/01/2024 17:20

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
24/12/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 13/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 12:52

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:30

Expedição de Mandado.
28/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:58

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:35

Expedição de Mandado.
24/10/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:29

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:24

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:05

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 14:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 12:26

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:16

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 14:19

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 18:48

Expedição de Mandado.
29/05/2023 18:46

Expedição de Mandado.
29/05/2023 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:12

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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