15/09/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 12:17

Recebidos os autos
04/08/2025 12:17

Juntada de Petição de termo de autuação
01/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:10

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0820041-41.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO DA SILVA FIGUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LEANDRO DA SILVA FIGUEIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o recebimento de auxílio-acidente.

Decisão em id. 63051290, indeferindo a tutela de urgência.

Manifestação do Ministério Público em id. 63442464, pelo desinteresse no feito.

Regularmente citado, o réu ofereceu contestação em id. 66959244, acompanhada de documentos.

Réplica em id. 68108500.

Decisão de saneamento em id. 86478841, sendo determinada a realização de perícia médica.

Laudo médico pericial em id. 99597782.

Alegações finais do réu em id. 124006928, e do autor em id. 136963781. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito.

Resta incontroverso que a parte autora é segurada da ora ré, bem como que já concluiu a carência para o gozo do benefício previdenciário pretendido.

O laudo pericial médico é firme no sentido de concluir acerca da ocorrência e extensão das sequelas sofridas pela parte autora, afirmando objetivamente que ela está incapacitada para o exercício da atividade que habitualmente exercia.

Em que pese o laudo pericial tenha mencionado que a incapacidade do autor seria parcial e permanente, o fato é que ele foi categórico ao afirmar que “a hipótese de reabilitação profissional é viável”.

Trata-se, portanto, de hipótese de incapacidade total mas apenas temporária, sendo viável a reabilitação do segurado.

Por outro laudo, o recebimento do auxílio-doença somente se justifica até o término do procedimento de reabilitação do segurado, nos termos do art. 62, §1º, da Lei 8.213/91.

Trata-se de laudo elaborado fundamentadamente e com precisão técnica por profissional habilitado e experiente, imparcial aos interesses das partes, sendo certo que estas não foram capazes de apontar com autoridade falhas que infirmassem as conclusões do perito.

De fato, a matéria é eminentemente técnica, devendo este Juízo dar a devida valia ao laudo do expertde sua confiança, de modo que se faz necessário reconhecer a incapacidade laborativa da parte autora.

ISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o réu restabeleça o benefício do auxílio-doença em favor da parte autora, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, a contar da data em que foi suspenso, devendo o benefício perdurar até o término do procedimento administrativo de reabilitação do segurado, nos termos do art. 62, §1º, da Lei 8.213/91.

Condeno o réu ao pagamento dos meses retroativos eventualmente não pagos, a contar da cessação do benefício ou do requerimento administrativo negado, acrescidos de correção monetária a contar das datas em que deveriam ter sido pagos e de juros nos termos do art. 1º, “F”, da Lei 9.494/97, a contar da citação até 09/12/2021 – data da publicação da EC 113/2021 -, a partir da qual os valores devidos deverão ser acrescidos apenas de correção pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, a ser fixado na fase de liquidação da sentença por meros cálculos aritméticos.

Sem custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 6 de novembro de 2024.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
22/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 15:27

Conclusos para julgamento
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de ERIK CALAZANS CARVALHO em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ERIK CALAZANS CARVALHO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:36

Expedição de Mandado.
16/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/07/2023 23:59.
19/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 16:35

Juntada de Petição de certidão
14/06/2023 15:39

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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