07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0812500-20.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: WALTER PRADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Diante do alegado descumprimento da obrigação de fazer (id. 201822239), com a apresentação da planilha financeira de id. 201822240 e do contracheque de id. 201822241, intime-se o Executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
13/02/2025 07:54

Baixa Definitiva
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0812500-20.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0812500-20.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00145541 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: WALTER PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GLÁUCIO CAVALCANTE DE PAIVA OAB/RJ-096038 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, valendo esta súmula como Acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979.
14/01/2025 19:21

Confirmada
02/12/2024 14:00

Não-Provimento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 02/12/2024, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 546.

RECURSO INOMINADO 0812500-20.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0812500-20.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00145541 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: WALTER PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GLÁUCIO CAVALCANTE DE PAIVA OAB/RJ-096038 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 02/12/2024, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
04/11/2024 15:32

Inclusão em pauta
15/10/2024 14:52

Conclusão
15/10/2024 14:49

Distribuição
15/10/2024 14:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0866838-78.2023.8.19.0001

Bruno de Carvalho Leite

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Lilian Goulart da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0802009-78.2023.8.19.0069

Rosangela de Almeida Correa

Prolagos S/A - Concessionaria de Servico...

Advogado: Terezinha Barbosa de Souza Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0818176-46.2024.8.19.0002

Delza Mello Cunha

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Rafael Kobbaz Reseck

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0804839-98.2024.8.19.0063

Angela Francisca da Silva

Joao Victor da Silva Magiolo

Advogado: Jorge Luis da Silva Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0800302-41.2024.8.19.0069

Marcia Borovoy Bringuenti

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Davi Regis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2024 11:11

Exibir Processo