25/06/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:14

Baixa Definitiva
25/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:14

Transitado em Julgado em 25/06/2025
18/06/2025 14:04

Expedição de Informações.
17/06/2025 18:08

Expedição de Mandado.
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, s/n, Sala 112, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0801966-44.2023.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIUDICEA DA CUNHA NOGUEIRA RÉU: OPTOTAL HOYA LTDA Ante ser cumprimento espontâneo da Sentença de index 157545778, bem assim diante da guia recolhida pelo réu, de index 182324687, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido no index 200298390.

Após, intime-se a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se, considerando a manifestação da parte, no index 200298390, pela plena quitação da obrigação.

IGUABA GRANDE, 12 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
12/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:53

Outras Decisões
12/06/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:49

Juntada de petição
06/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
21/04/2025 14:04

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:57

Expedição de Mandado.
01/04/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:08

Não recebido o recurso de OPTOTAL HOYA LTDA - CNPJ: 68.***.***/0001-71 (RÉU).
12/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:57

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, s/n, Sala 112, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0801966-44.2023.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIUDICEA DA CUNHA NOGUEIRA RÉU: OPTOTAL HOYA LTDA Nos moldes do art. 40 da Lei n° 9.099/95; HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA COM AS ALTERAÇÕES QUE ABAIXO JÁ LANÇO DIRETAMENTE NO PROJETO APRESENTADO PELA ILUSTRE JUÍZA LEIGA; SENDO ESSA ABAIXO A VERSÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA PROFERIDA.

Ademais, considerando o atraso por este Juízo referente à data designada para Leitura de Sentença, intimem-se as partes, data a partir da qual se iniciará o prazo recursal.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais, por meio da qual a aparte autora pretende a composição dos danos suportados decorrentes da falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré.

Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência do Juízo, considerando que a demanda não ostenta complexidade incompatível com o rito da Lei 9099/95, sendo absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a formação do livre convencimento.

Não havendo outras preliminares e presentes e regulares os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.

Assinalo que existe entre as partes relação de consumo, aplicando-se, ao caso vertente, as normas cogentes da Lei 8.078/90, uma vez que a parte autora é considerada consumidora, nos termos do art. 2° do CDC, e a parte ré prestadora de serviços, nos termos do art. 3° do CDC c/c art. 14, CDC.

Após a análise dos autos vislumbro falha na prestação do serviço, uma vez que, a prestação do serviço não fora efetivada corretamente e de acordo com a normativa consumerista.

Consigno que houve tentativa de tratativa da parte autora de forma administrativa com a ré, no entanto, restou infrutífera. .

A lei autoriza, em se tratando de relações de consumo e diante da aferição de desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes ou por critérios de juízo de verossimilhança, com base em regras de experiência, determinar a inversão do ônus da prova.

Este é o caso dos autos e a inversão do ônus da prova se aplica perfeitamente dentro das regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95.

Diante dos fatos, não há qualquer ilegalidade na promoção de tal inversão posteriormente a realização da audiência de instrução e julgamento, como já sedimentou a jurisprudência das turmas recursais no aviso 23/2008: “9.1.2 - A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.), não sendo necessário que o Juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva”.

Incumbia ao réu apresentar aos autos provas contrárias às alegações autorais, nos termos do art. 333, II, do CPC e em razão da aplicação da inversão do ônus da prova.

O réu não apresentou tais provas no processo, razão pela qual as alegações autorais são verdadeiras, uma vez que a ré não comprova que não houve falha na prestação do serviço.

Após uma análise dos documentos acostados aos autos, vislumbro falha na prestação do serviço pelo réu, o que enseja a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à parte autora, na forma do art. 14 do CDC. É dever do fornecedor prestar os serviços de forma eficiente, e com base na boa-fé objetiva, bem como no dever de informação, demonstrando eficiência, e segurança, em relação consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.

Os danos morais decorreram do desgosto, frustração, desgaste e do tempo perdido, em razão de não ter recebido a contrapartida que tinha legitimamente projetado sobre os serviços da ré, e o produto por essa fornecido.

No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta.

Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.

Trago como fundamento os ensinamentos do Des.

Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed.

Malheiros).

Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Para tanto, arbitro o valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, tendo em vista a conduta abusiva perpetrada pela ré, bem como a demora para solução no imbróglio e a essencialidade do produto.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, a título de compensação pelos danos morais suportados (corrigido e com juros mensais de 1% desde a intimação desta.) Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Fica advertida a ré de que, na hipótese de não pagamento da quantia determinada no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Determino, por fim, que as futuras publicações sejam realizadas conforme requerido pelo autor em sua inicial e pela ré em sua contestação.

Submeto o projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

IGUABA GRANDE, 22 de novembro de 2024.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
22/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 17:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 16:11

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/11/2024 16:11

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 16:11

Recebidos os autos
21/11/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
21/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:20

Recebidos os autos
24/10/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
24/10/2024 14:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2024 14:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
24/10/2024 14:44

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2024 13:36

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 10:54

Expedição de Mandado.
06/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:27

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/10/2024 14:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
19/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 15:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
15/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 14:44

Aguarde-se a Audiência
14/06/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 14:18

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
14/06/2024 14:18

Juntada de Ata da Audiência
14/06/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 12:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2024 12:20

Juntada de petição
13/06/2024 10:47

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:35

Juntada de petição
07/06/2024 15:12

Audiência Conciliação redesignada para 14/06/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
07/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:55

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 15:23

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:20

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:15

Audiência Conciliação redesignada para 11/06/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
04/12/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 15:11

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
04/12/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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