30/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0927694-08.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Feito em fase de saneamento.

Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade ativa alegada e a rejeito.

Condição da ação que deve ser analisada levando-se em consideração o afirmado pela parte autora.

Afirmação que é examinada em abstrato (Teoria da Asserção).

A verificação da veracidade da assertiva será feita após finda a instrução probatória.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de entidade de previdência privada fechada, inexistindo relação de consumo, conforme já decidido pelo STJ.

Portanto, quanto à distribuição do ônus probatório, esta observará o que está regularmente previsto no art. 373 incisos I e II, pois inexistem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa.

Delimito a questão de fato à demonstração dos danos alegados pelo autor e a questão de direito à legalidade da cobrança promovida pelo Réu.

Indefiro a prova oral.

Questões fáticas que se comprovam com documentos.

Igualmente indefiro a produção de prova pericial atuarial por considerar desnecessária ao deslinde da questão, eis que a matéria é estritamente de direito.

Defiro tão somente a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria exclusivamente de direito.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Titular
29/01/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 15:16

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a réplica é tempestiva. Às partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.
22/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 11:55

Prejudicado o pedido de #Oculto#
30/08/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:26

Expedição de Ofício.
27/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 12:03

Expedição de Ofício.
12/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 12:25

Expedição de Informações.
22/02/2024 15:25

Expedição de Ofício.
19/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:44

Expedição de Ofício.
29/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 17:58

Expedição de Mandado.
28/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/11/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
01/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 16:51

Determinada a emenda à inicial
01/10/2023 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
25/09/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:44

Distribuído por sorteio
22/09/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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