17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de RAMILLE LOPES MARTINS SANT´ANNA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ALCANTARA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0809012-91.2024.8.19.0023 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERONICA LOPES DAMASCENO EXECUTADO: ENEL 1- Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte Autora e/ou de seu patrono no valor de R$ 3.301,00, com os acréscimos legais; 2- Recolhidas as custas, expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte Autora no valor de R$ 330,10, com os acréscimos legais; 3- Devolvida eventual ajuda de custo, expeça-se mandado de pagamento em nome do expert no valor de R$ 4.188,22, com os acréscimos legais; 4- Diga a parte autora se dá quitação ao débito.

ITABORAÍ, 30 de junho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
02/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:22

Outras Decisões
30/06/2025 16:26

Juntada de Petição de informação de pagamento
30/06/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:01

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 22:33

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 22:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/06/2025 22:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 22:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de RAMILLE LOPES MARTINS SANT´ANNA em 14/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809012-91.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA LOPES DAMASCENO RÉU: ENEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL É MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE proposta por VERONICA LOPES DAMASCENO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que suas contas de energia foram apresentadas de forma exorbitante, sem qualquer registro de medição confiável que justifique os valores cobrados.

Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a revisão das faturas impugnadas, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito.

Por fim, a título de danos morais o valor de R$10.000,00.

Inicial e documentos às fls. 01/10.

Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 12.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/17, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a não necessidade de inversão do ônus da prova, ao descabimento da revisão das faturas, ao descabimento da repetição do indébito, a inexistência de dano moral.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica à fl. 19.

Manifestação em provas pelo réu à fl. 21.

Quesitos da parte autora à fl. 22.

Decisão saneadora à fl. 23, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial.

Quesitos da parte ré à fl. 24.

Laudo Pericial à fl. 28.

Manifestação do autor ao laudo e em Razões Finais às fls. 30/32.

Manifestação da parte ré sobre o laudo à fl. 33. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar cobrança de fatura de energia elétrica em desacordo com o consumo da Autora.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

Em casos como o presente, seria mesmo de fundamental importância a prova técnica, meio capaz de, com a melhor exatidão que a contenda exige, trazer solução firme e exata a respeito da hipótese.

Deferida, então, a prova em apreço, adveio aos autos o laudo, cuja conclusão é categórica em asseverar (ID nº 179319522): “(...) 10- CONCLUSÃO De todo o exposto, resta ao Perito concluir que: Os consumos registrados pelo medidor nos meses de junho e julho de 2024 não estão compatíveis com a carga instalada no imóvel.

O consumo estimado/calculado atual para a unidade do autor foi baseado na vistoria, em informações contidas nos autos e obtidas com o próprio, sendo seu valor de 92,2 kWh/mês. (...)” Ante o delineado, tem-se que somente se pode concluir como errônea a leitura de consumo apontada pela Autora, convindo destacar que o perito constatou que duas faturas apresentaram consumo acima da média, de modo que elas devem ser refaturadas para a média do laudo pericial.

Assim ocorrendo, garantida estará solução justa e equânime do caso posto, sem prevalência de qualquer interesse sobre o outro, sendo certo que eventual devolução de valor pago indevidamente será na forma simples eis que ausentes os requisitos do art. 42 do CDC.

Passa-se, então, à análise do dano moral alegado.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o já explicitado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da Ré, acentuados, ainda, em razão da sua conduta contraditória e negligente.

Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa.

Consigne-se que a responsabilidade em tablado apenas restaria afastada por culpa exclusiva da Parte Autora ou de terceiro, o que não se configurou.

Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório.

Passível de comprovação in reipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, uma vez que se verifica que os aborrecimentos causados à parte autora, ultrapassaram o aceitável, transbordando-se para fora do contrato, pois houve a cobrança abusiva do consumo de energia em duas contas.

Nada obstante, trata-se de tema de todo controvertido, havendo bons e ponderáveis argumentos de ambos os lados dos Litigantes, o que importa e redução do quantum indenizatório. À vista do narrado, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral sofrido, mormente em se considerando a situação especial da hipótese vertente.

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTEos pedidos formulados na inicial, para o fim de CANCELAR AS DUAS COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA MENCIONADAS NO LAUDO PERICIAL, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO.

Eventual devolução de valor deverá ser realizada na forma simples.

Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, eis que a demanda não apresentou entraves e/ou empeços ao seu regular deslinde, não obstante a atuação efetiva de ambos os Patronos.

O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E.

TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 9 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
10/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de RAMILLE LOPES MARTINS SANT´ANNA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 23:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 23:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RAMILLE LOPES MARTINS SANT´ANNA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0809012-91.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA LOPES DAMASCENO RÉU: ENEL Presentes pressupostos processuais e condições da ação, ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem apreciadas.

As demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito e fixo como ponto controvertido a regularidade da aferição do consumo de energia da parte Autora.

Deixo de inverter o ônus da prova, porquanto entendo que ausentes as hipóteses de sua aplicação, principalmente pelo fato de que o direito alegado pode ser provado através de prova pericial, que foi expressamente requerida pela parte Autora, tendo em vista o deferimento de sua produção, o que demonstra que não haverá dificuldades para a parte Autora em demonstrar os fatos constitutivos do seu alegado direito.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte Autora, que é indispensável para o correto deslinde do feito, nomeando expert do Juízo o Dr.

RAFAEL CARDOSO DE ALCANTARA, CPF *87.***.*61-19, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Fixo seus honorários periciais em R$ 4.000,00, por ser compatível com o trabalho a ser realizado.

Venham pela Ré os quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias.

Quesitos da Autora no ID 156462374.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá vir aos autos em quinze dias.

Publique-se e intimem-se.

ITABORAÍ, 19 de novembro de 2024.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
22/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de RAMILLE LOPES MARTINS SANT´ANNA em 12/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de RAMILLE LOPES MARTINS SANT´ANNA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 19:58

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 12:58

Expedição de Mandado.
07/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 22:29

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 22:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERONICA LOPES DAMASCENO - CPF: *69.***.*75-60 (AUTOR).
05/08/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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