12/02/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 11:19

Baixa Definitiva
11/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:36

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0802342-51.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANE KELLY FERNANDES RIBEIRO DANTAS *55.***.*39-95 RESPONSÁVEL: ANE KELLY FERNANDES RIBEIRO DANTAS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do informado no ID.167400836 , devendo dizer se confere QUITAÇÃO TOTAL, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência.

Certificada a inércia ou conferida quitação,dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
31/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:59

Transitado em Julgado em 30/01/2025
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de ANE KELLY FERNANDES RIBEIRO DANTAS *55.***.*39-95 em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de ANE KELLY FERNANDES RIBEIRO DANTAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ANE KELLY FERNANDES RIBEIRO DANTAS *55.***.*39-95 em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ANE KELLY FERNANDES RIBEIRO DANTAS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:04

Conclusos para julgamento
03/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0802342-51.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANE KELLY FERNANDES RIBEIRO DANTAS *55.***.*39-95 RESPONSÁVEL: ANE KELLY FERNANDES RIBEIRO DANTAS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que teria recebido cobrança de uma proposta de plano de saúde anterior à atual que não teria sido finalizada.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que a cobrança é legítima.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da Asserção.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos ID 123859385 suas alegações, no sentido da surpresa em relação às cobranças que vem sofrendo.

A parte ré, por sua vez, em sua peça de defesa, alega tratar-se de cobrança legítima.

Sem razão a ré, pois, pelo que se vê, não houve juntada de contrato firmado em nome da parte autora, tampouco comprovante de histórico de utilização, levando a crer que efetivamente não houve implementação da proposta em questão.

Embora esteja cercada de meios mais eficazes tecnicamente e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, optou por nada comprovar, juntando aos autos uma peça de defesa genérica, que não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais.

Quanto aos danos morais, sem razão a parte autora.

Isso porque, os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, ao qual estamos todos sujeitos na vida em sociedade, inexistindo violação a direito de personalidade desta, razão pela qual não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de declarar inexistente o débito em questão, devendo a ré cancelar as cobranças referentes aos meses de fevereiro e março de 2021.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
22/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 18:29

Conclusos para julgamento
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:30

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:33

Outras Decisões
11/06/2024 00:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 00:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 00:57

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
11/06/2024 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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