07/02/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:49

Baixa Definitiva
07/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:49

Transitado em Julgado em 07/02/2025
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ANA THELLY NASCIMENTO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 09:54

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0843264-47.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA THELLY NASCIMENTO DA SILVA RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos, etc.

A opção de litigar em domicílio ou na sede da ré/executado, é benefício a ser interpretado restritivamente, de modo a não possibilitar burla a competência regional ou a livre escolha dos Juízes.

A opção, com as devidas vênias, deve ser realizada dentro de parâmetros razoáveis da lógica, sempre a fim de beneficiar o consumidor.

E, na hipótese dos autos, a escolha da Regional da Barra da Tijuca soa estranha, já que distinta da residência do autor/exequente, sendo certo que a lide poderia ser proposta no foro de seu domicílio.

Ademais, os foros regionais possuem competência absoluta, inexistindo nos autos outros elementos que possam fundamentar a escolha de local distinto para litigar.

Assim, evitando-se a violação do juiz natural, e sendo impossível o declínio de competência em sede dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTOo processo, sem análise do mérito, ante a falta das condições da ação.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Substituto
22/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:24

Extinto o processo por incompetência territorial
21/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:52

Conclusos para julgamento
16/11/2024 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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