12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR em 11/09/2025 23:59.
27/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:24

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807119-83.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: 42.357.446 YNGRED NASCIMENTO DEMETRIO RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: 42.357.446 YNGRED NASCIMENTO DEMETRIOem face de RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A.

A preliminar de incompetência territorial foi examinada em sede de Agravo, cuja decisão no index 211217044 e seguintes determina o prosseguimento neste juízo.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a existência de vícios na prestação de serviço fornecido pela empresa ré e danos decorrentes.

INDEFIRO o pedido de depoimentopessoalde representante da parte RÉ, haja vista que a demandante não demonstrou, de forma justificada, a efetiva necessidade da produção da referida prova para o deslinde dos pontos controvertidos da lide.

Além disso, as alegações formuladas pela demandante na petição inicial se afiguram suficientes para a adequada compreensão dos fatos e para a explicitação da versão sustentada pela parte autora.

Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de depoimentopessoalda parte Ré.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverto o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Desta forma, ante a inversão do ônus da prova, devolvo à ré o prazo para se manifestar em provas, visando evitar o cerceamento de defesa.

Prazo de 10 dias.

ID 137346074: Venha a parte ré apresentar os documentos requeridos para parte autora no respectivo index, no mesmo prazo.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito
19/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:06

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 01:06

Decorrido prazo de JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 01:06

Decorrido prazo de 42.357.446 YNGRED NASCIMENTO DEMETRIO em 11/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807119-83.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: 42.357.446 YNGRED NASCIMENTO DEMETRIO RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A DECISÃO Aguarde-se o julgamento.

Logo após, retornem conclusos.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
12/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:44

Outras Decisões
11/06/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807119-83.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: 42.357.446 YNGRED NASCIMENTO DEMETRIO RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A DECISÃO Cuida-se de ação proposta por YNGRED NASCIMENTO DEMETRIOem face de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A.

A parte ré suscitou em contestação exceção de incompetência em razão do contrato firmado estabelecer como foro de eleição o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

A cláusula de foro de eleição poderia ser afastada em casos de relação de consumo.

No entanto, analisado o caso concreto verifica-se que não há relação de consumo entre as partes.

Isso porque a plataforma se destina a propiciar ao consumidor o encontro com o restaurante parceiro para a prestação do serviço.

Nesse sentido a jurisprudência: 0024813-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 11/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

DECISÃO QUE CONSIDEROU A RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A PLATAFORMA UBER E OS MOTORISTAS CADASTRADOS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO.

AUTOR QUE É PRESTADOR DE SERVIÇO, UTILIZANDO-SE DA PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA DESENVOLVER A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, ATUANDO ESTA COMO INTERMEDIADORA, FACILITANDO A CONEXÃO ENTRE OS PASSAGEIROS E OS MOTORISTAS CADASTRADOS.

DESSE MODO, QUANDO O PRODUTO OU SERVIÇO É CONTRATADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DA RELAÇÃO, NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.

PROVIMENTO.

Dessa forma, sendo a competência territorial relativa, pode ser modificada em razão de cláusula de foro de eleição.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de incompetência, reconhecendo a validade da cláusula de foro de eleição e DECLINO da competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo competente.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
24/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:03

Acolhida a exceção de Incompetência
11/04/2025 18:52

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807119-83.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: 42.357.446 YNGRED NASCIMENTO DEMETRIO RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A DECISÃO Ciente acerca de ID 155256993.

Intime-se o autor acerca de ID 147582564.

ID 149815160: Indefiro.

A tese fixada em Recurso Repetitivo, Tema 743, é clara - "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (REsp 1200856/RS).

Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
13/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:10

Outras Decisões
08/11/2024 16:06

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:58

Juntada de decisão monocrática segundo grau
14/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/09/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:11

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 07/07/2024 06:00.
04/07/2024 17:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2024 14:44

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:39

Expedição de Mandado.
03/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:45

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a 42.357.446 YNGRED NASCIMENTO DEMETRIO - CNPJ: 42.***.***/0001-18 (AUTOR).
01/07/2024 19:46

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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