17/12/2024 08:01

Baixa Definitiva
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 21:15

Confirmada
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Sem custas ante a isenção legal.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor dado à causa, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
11/11/2024 09:00

Não-Provimento
04/11/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 18:24

Inclusão em pauta
15/10/2024 20:53

Conclusão
15/10/2024 20:50

Distribuição
15/10/2024 20:48

Remessa
15/10/2024 20:47

Cancelamento de Distribuição
15/10/2024 00:05

Publicação
11/10/2024 16:16

Retirada de pauta
11/10/2024 16:15

Determinação
07/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 16:50

Inclusão em pauta
01/10/2024 12:45

Conclusão
01/10/2024 12:42

Distribuição
01/10/2024 12:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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