02/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:52

Expedição de Informações.
11/03/2025 14:46

Expedição de Informações.
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0800021-93.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Alega a autora que vem sendo cobrado o valor de R$ 1.781,47, pela empresa Ré, sob um cartão de crédito que nunca utilizou, não recebeu ou desbloqueou.

A pretensão autoral é de que seja reconhecida a inexistência do referido débito, que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastro restritivo e de compensação por dano moral.

Sustenta o Réu que a parte autora possui 3 contratos de cartão de crédito consignado, quais sejam: nº 764725406 , firmado em 26/09/2022, nº 724127882, firmado em 14/01/2019 e nº 764724178 , firmado em 26/09/2022.

Afirma que, em 26/09/2022, foi solicitado um telesaque no valor de R$ 1.568,00; em 14/01/2019 foi solicitado um telesaque no valor de R$ 1.222,00 e que, em 26/09/2022, foi solicitado um telesaque no valor de R$ R$ 1.173,00. É o relatório.

Passo agora ao saneamento do feito.

Considerando que foi deferido em grau recursal o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final do processo, nada a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o simples fato de o réu contestar o pedido indica a existência de pretensão resistida, devendo a lide ser composta através da prestação jurisdicional.

Sustenta o Réu que um dos contratos foi celebrado em 14/01/2019 e que teria ocorrido a prescrição da pretensão autoral, já que a Autora somente ajuizou a ação em 03/01/2023.

No tocante ao pedido de obrigação de não fazer (abstenção de inclusão de nome em cadastro restritivo), o prazo prescricional é de 10 anos (205 do CC) e como a ação foi ajuizada antes de 10 anos, não houve prescrição.

No que atine ao pedido de dano moral, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 27 do CDC) e, como a ação foi ajuizada em 03/01/2023, também não houve prescrição.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

Fixo como ponto controvertido: a) se a Autora realizou três contratos de cartão de crédito consignado junto ao réu, quais sejam: nº 764725406, em 26/09/2022, nº 724127882, em 14/01/2019 e nº 764724178, em 26/09/2022; b) se foram solicitados os seguintes telesaques: em 26/09/2022, no valor de R$ 1.568,00; em 14/01/2019, no valor de R$ 1.222,00 e, em 26/09/2022, no valor de R$ R$ 1.173,00; c) se a Autora utilizou o cartão final 3012 para compras; d) se houve a inscrição do nome da Autora em cadastro restritivo de crédito e, nesse caso, se foi legítima; e) se houve danos morais; f) se houve litigância de má-fé.

Note-se que a autora não impugna os documentos de id 65810604, id 65810614 e id 65810616, razão pela qual são considerados autênticos.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois ausente a hipossuficiência técnica do consumidor, requisito exigido pelo art. 6º, VIII do CDC.

Além disso, todos os meios de prova em direito admitidos estavam à disposição da parte autora quando ajuizou a presente ação.

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.

Venham os documentos, em 5 dias.

Venham os extratos bancários da conta 243095, agência 06009, do Banco Itaú, de titularidade da autora, referentes aos meses de setembro/2022 e janeiro/2019, no prazo de 05 dias.

Com sua apresentação, dê-se vista ao réu.

Considerando o deferimento das custas ao final e que este deve se dar antes da sentença, nos termos do Enunciado nº 27 do Aviso 57/2010, venha o devido recolhimento, no prazo de 05 dias, sob sob pena de extinção do processo.

Com o recolhimento das custas, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
22/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:59

Juntada de acórdão
17/06/2024 13:05

Juntada de acórdão
03/05/2024 13:10

Juntada de acórdão
29/04/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:27

Outras Decisões
26/03/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 24/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:28

Juntada de acórdão
01/08/2023 10:57

Juntada de acórdão
03/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:31

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 12:26

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:43

Juntada de Informações
11/05/2023 16:43

Juntada de Informações
11/05/2023 15:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JANAINA DA SILVA - CPF: *00.***.*15-66 (AUTOR).
10/05/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:28

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 30/01/2023 23:59.
11/01/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:21

Expedição de Certidão.
03/01/2023 14:50

Distribuído por sorteio
03/01/2023 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/01/2023 14:50

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
03/01/2023 14:49

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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