12/09/2025 10:59

Baixa Definitiva
12/09/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 15:19

Juntada de petição
19/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807749-87.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCIO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO As custas incidentes sobre a expedição de mandado de transferência relativo aos honorários não se confunde com as custas judiciais que são os valores pagos pelas partes envolvidas em um processo judicial para cobrir os custos dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

Dessa forma a insenção que se aplica a estas em sede de juizados especiais não se aplicas àquelas.

Intime-se o autor para recolher as custas para expedição da ordem de pagamento.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:20

Outras Decisões
08/08/2025 07:57

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 11:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 07:35

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 03:59

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807749-87.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCIO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando-se que a Fazenda Pública não efetuou o pagamento no prazo 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, e do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, DETERMINO O SEQUESTRO da quantia, nos termos do artigo 17,caput e§2º,da Lei 10.259/2001 e do artigo 13, §1º, da Lei 12.153/09.

Segue em anexo o comprovante de requisição de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD .

Aguarde-se por 07 dias, voltando conclusos após para verificação de efetivação da ordem.

Intimem-se.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/02/2025 16:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:09

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:35

Recebidos os autos
17/12/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de distribuição
20/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
20/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 23:29

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2024 13:38

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/07/2024 21:43

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 21:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/07/2024 21:42

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2024 21:42

Recebidos os autos
02/07/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
20/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:18

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:53

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:36

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 12:32

Juntada de Petição de certidão
11/03/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:25

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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