21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0813232-47.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARI PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO CREFISA S A Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a contestação de id.164134982 foi apresentada tempestivamente.

Ao autor em réplica, no prazo de 15 dias.

MESQUITA, 19 de agosto de 2025.

LUCIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO
19/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:56

Expedição de Informações.
13/05/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 20:30

Expedição de Certidão.
27/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 21:43

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0813232-47.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARI PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO CREFISA S A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade de que o(a) demandante foi vítima de fraude na conclusão do(s) contrato(s) bancário(s) de crédito consignado indicado(s) na petição inicial.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar a suspensão do(s) desconto(s) das prestações derivadas do(s) contrato(s) bancário(s) de crédito consignado indicado(s) na petição inicial.

Oficie-se à fonte pagadora para fim de efetivação da medida ora deferida (enunciado nº 144 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

A resolução 06/2004, na forma do disposto no Ato Normativo no. 47 de 2023 e o no. 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo no. 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, remeto o feito ao 11º. núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

Deve antes da remessa o cartório certificar o cumprimento do artigo 4º. do referido Ato Normativo no. 26 de 2024 no que se refere a apreciação prévia das Liminares.

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 7 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
22/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 01:06

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARI PEREIRA DA SILVA - CPF: *38.***.*97-15 (AUTOR).
07/11/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805099-67.2024.8.19.0002

Alexandre Aluisio da Costa Souza

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Maria Eduarda Menezes Fideles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2024 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0861198-97.2024.8.19.0021

Maria Jose Costa Garcia

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ricardo Pestana Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0956213-56.2024.8.19.0001

Sonia Maria da Silva Reis

Secretaria de Administracao do Municipio...

Advogado: Tiago Freitas Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0821159-55.2023.8.19.0001

Antonio Teixeira Alexandre Neto

Marcelo Jose Damasco

Advogado: Glendha Bellini de Almeida Ranciaro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0801219-26.2023.8.19.0027

Tharcia Aparecida Oliveira de Moraes

Cedae

Advogado: Luma Janayna Bernardo Ferreira Bueno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 15:13

Exibir Processo