19/02/2025 06:36

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0811992-09.2022.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0811992-09.2022.8.19.0208 Protocolo: 8818/2022.00096283 RECTE: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO OAB/RJ-209666 RECORRIDO: EDNA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: MARCOS DE CARVALHO CAETANO OAB/RJ-208795 RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da execução, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
23/01/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/12/2024 17:13

Inclusão em pauta
12/12/2024 14:30

Conclusão
12/12/2024 14:27

Documento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da execução, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
21/11/2024 10:00

Não-Provimento
08/11/2024 00:06

Publicação
07/11/2024 12:12

Inclusão em pauta
06/11/2024 21:07

Conclusão
06/11/2024 21:04

Redistribuição
04/11/2024 18:09

Recebimento
30/04/2024 15:22

Baixa Definitiva
30/04/2024 15:21

Recebimento
25/04/2023 18:03

Baixa Definitiva
25/04/2023 15:07

Documento
28/03/2023 00:05

Publicação
24/03/2023 14:40

Conclusão
24/03/2023 00:05

Publicação
22/03/2023 20:27

Mero expediente
16/03/2023 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
09/03/2023 00:05

Publicação
24/02/2023 21:58

Inclusão em pauta
16/02/2023 19:18

Conclusão
16/02/2023 19:15

Redistribuição
15/02/2023 17:10

Remessa
15/02/2023 16:49

Documento
10/02/2023 09:08

Documento
10/02/2023 09:04

Documento
10/02/2023 09:02

Documento
26/01/2023 00:05

Publicação
24/01/2023 10:00

Provimento
03/01/2023 11:24

Conclusão
16/12/2022 00:05

Publicação
15/12/2022 11:32

Mero expediente
14/12/2022 00:06

Publicação
07/12/2022 12:57

Retirada de pauta
07/12/2022 12:35

Inclusão em pauta
01/12/2022 00:05

Publicação
30/11/2022 11:48

Inclusão em pauta
22/11/2022 15:02

Conclusão
22/11/2022 14:59

Distribuição
22/11/2022 14:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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