12/12/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 10:08

Baixa Definitiva
12/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:07

Transitado em Julgado em 12/12/2024
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BRENDA ARAUJO FERREIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0804516-14.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA ARAUJO FERREIRA RÉU: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
11/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/11/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 09:58

Projeto de Sentença - Extinto o processo por incompetência territorial
07/11/2024 09:58

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2024 09:58

Recebidos os autos
03/10/2024 15:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/09/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
10/09/2024 11:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/09/2024 11:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
10/09/2024 11:53

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:58

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 02:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:12

Decorrido prazo de LILIAN PASSOS PONTES em 17/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:32

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 01:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LILIAN PASSOS PONTES em 01/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 06:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 06:16

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 06:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/09/2024 11:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
12/07/2024 06:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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