18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0828351-05.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO RÉU: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, CAPEMISA INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, BANCO DAYCOVAL S/A, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Certifico que juntei nessa data resposta de ofício da PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA. Às partes sobre ofício juntado.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

JAIRA VIANA MAURAT DA ROCHA
06/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:56

Expedição de Ofício.
04/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de CAPEMISA INSTITUTO DE ACAO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:13

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0828351-05.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO RÉU: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, CAPEMISA INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, BANCO DAYCOVAL S/A, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO propôs a presente ação, afirmando estarsuperendividado,ao fundamento da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, do princípio da dignidade da pessoa humana e dos elevados lucros auferidos pelas instituições bancárias, suspender provisoriamente a exigibilidade de todos os contratos de empréstimos firmados com as instituições rés, afirmando que tem comprometidos 59% de seus vencimentos em razão de empréstimos diversos, o que afronta legislação aplicável à espécie.

Citados, os réus apresentaram defesa: Previmil, 1ª ré, arguiu a preliminarmente a impugnação à gratuidade de justiça; impugnação ao valor da causa; e demais questões de mérito.

Banco Daycoval, 4° réu, arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir.

Capemisa, 5ª ré, apresentou sua defesa sem arguir preliminares.

Banco inter, 2 º réu, apresentou sua peça de defesa aonde arguiu a inepcia da inicial,impuganção ao valor da causa.

Banco Mercantil, 3º réu, apresentou sua peça de defesa onde arguiu a falta de interesse de agir.

Por fim o 6 º réu apresentou sua peça de bloqueio onde impugnou a gratuidade de justiça; preliminar de inepcia da inicial Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelos réus. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, em observância ao contido na Súmula 89 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial.

Por outro lado, nenhum dos réus trouxeram qualquer comprovação diferente das juntadas aos autos e que deferiu o benefício.

Diante da presunção relativa que gira em torno da gratuidade judiciária, caberia a eles a comprovação da ausência de pobreza, o que, contudo, não foi realizado, limitando-se a trazer alegações sem efetivas comprovações.

Acolho a impugnação ao valor da causa,eis que em ações de superendividamento, nas quais se questiona valor acima de um percentual, o valor da causa deve ser a diferença a maior que se questiona multiplicada por 12 meses.

No presente caso, R$ 1.506,89 (um mil, quinhentos e seis reais e oitenta e nove centavos) por 12, totalizando o valor de R$ 18.082, 68 (Dezoito mil, e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Portanto, acolho a impugnação ao valor da causa, determinado-se que retifique-se para R$ 18.082, 68 (Dezoito mil, e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Quanto à inépcia da inicial, rejeito-a.

Só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art. 330,§1º do CPC), o que não é o caso.

Rejeito também a falta de interesse de agir, eis que o interesse de agir se trata da necessidade de uma intervenção jurídica para a resolução de um conflito.

O que se demonstra no presente caso.

Sem mais preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDCe da Teoria Finalista Mitigada, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor daspartesrés.

Fixo comoponto controvertido da demanda a possibilidade de descontos acima do percentual de 30% e eventual responsabilidade civil dasrés por falhas na prestação do serviço.

Defiro a prova documental suplementar e superveniente.

Defiro a expedição de ofício ao órgão pagador do autor para informar o histórico de descontos, instituições que o autor mantém negócio jurídico e a ordem cronológica das averbações.

Determino, conforme requerido pelo réu Daycoval, que o autor apresente seus 3 últimos contracheques para verificação dos descontos atuais.

Ainda, diante da inversão deferida e para não haver qualquer arguição de nulidade, intimem-se as partesréspara dizeremse pretendemproduzir alguma outra prova, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como aceitação do julgamento antecipado de mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Tabelar
21/11/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
08/09/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
17/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2024 14:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/05/2024 14:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/05/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 20:29

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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