11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SEVERIANO ALVES em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:27

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0819562-41.2025.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ EDUARDO SEVERIANO ALVES RÉU: ATIVO.COM COBRANCA E SERVICOS LTDA Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Desde logo se invoque os termos do Enunciado nº 2.2.4, constante do Aviso 23/2008 deste Tribunal de Justiça e da Comissão Estadual dos Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis e Criminais (X Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais - de 03/07/08), ao afirmar que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis", com o que se concorda, eis que os princípios conformadores da Lei nº 9.099/95 são distintos do processo civil comum.

No caso em comento, a parte autora informa na inicial e no comprovante de residência no id. 219627259, que reside em Austin - Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, tendo o réu endereço na cidade de São Paulo.

Assim, não é competente este juízo para processar e julgar a presente demanda.

Assim sendo, diante da incompetência territorial deste XIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
25/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/12/2025 14:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
25/08/2025 12:12

Extinto o processo por incompetência territorial
22/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 15:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/12/2025 14:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
22/08/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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