05/09/2025 14:29

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de habilitação de crédito proposta por FELIPE RESENDE FAZZION em face de JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A.

Com a inicial, vieram anexados os documentos de fls. 05/08.

A recuperanda, às fls. 40/41, não se opõe a inclusão do credor no QGC da ré.

O Administrador Judicial, às fls. 45/48, aponta que o crédito possui natureza extraconcursal, não estando, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

O Ministério Público, às fls. 53, pugna pela extinção do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo a prova trazida aos autos, o que se pode concluir é que o crédito a que o autor faz jus foi constituído através da sentença proferida, respectivamente, em 10/10/2022, data posterior a data do pedido de recuperação judicial, que se deu em 27/04/2020.

Portanto, não há dúvida que se trata de crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, I-E da LRF.

Portanto, não há interesse processual do pedido de habilitação, uma vez que o crédito extraconcursal deve ser pago de imediato no próprio juizo de origem.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Custas pela parte autora.

Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa
20/08/2025 13:16

Conclusão
20/08/2025 13:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:22

Juntada de petição
30/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:24

Juntada de petição
24/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:56

Juntada de petição
08/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:37

Documento
23/09/2024 10:04

Juntada de petição
10/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:52

Expedição de documento
19/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:04

Expedição de documento
27/06/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 22:22

Conclusão
27/06/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:47

Conclusão
17/01/2024 14:40

Juntada de documento
19/12/2023 09:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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