12/09/2025 19:26

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 16:13

Expedição de Mandado.
21/08/2025 02:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826743-73.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIANE MESSIAS MARRIEL RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Não obstante o encerramento da fase instrutória, verifico que persiste questão atinente à regularidade da representação processual da parte autora, aventada na peça contestatória e que demanda a devida apreciação e saneamento por este Juízo.

Com efeito, foi suscitada a divergência entre a assinatura constante no documento de identidade da parte autora (ID 71034955) e aquela aposta na procuração ad judicia apresentada com a petição inicial (ID 71033150).

Tal discrepância levanta dúvida razoável quanto à validade da outorga de poderes ao patrono que representa a autora em juízo, afetando diretamente a capacidade postulatória e, por conseguinte, a própria constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

O Núcleo Permanente de Combate às Fraudes (NUPECOF) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atento à necessidade de garantir a autenticidade das manifestações de vontade e coibir eventuais abusos na propositura de ações em larga escala, divulgou recomendação aos magistrados para os casos de distribuição de demandas em massa.

A ratificação presencial é um instrumento de segurança jurídica, que visa proteger o próprio jurisdicionado de eventuais irregularidades e, ao mesmo tempo, blindar o Judiciário contra a instrumentalização indevida de suas estruturas.

A medida encontra respaldo nos princípios da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e do devido processo legal, que pressupõe a efetiva e genuína participação das partes.

Dessa forma, a exigência de comparecimento pessoal se mostra prudente e necessária para a averiguação da real ciência e assentimento da parte autora em relação aos termos da demanda, contribuindo para a prevenção de fraudes e para a correta condução do processo.

ANTE O EXPOSTO, DETERMINO o comparecimento pessoal da Autora, no Cartório desta Vara, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, munida de documento de identificação original com foto. 1.

Na ocasião, a Autora deverá ratificar, por termo e perante o Servidor responsável, todos os termos da presente ação, com ênfase no pedido e na ciência das responsabilidades processuais. 2.

Fica ciente a Autora de que o não comparecimento injustificado no prazo assinalado ou a não ratificação da inicial implicará na presunção de ausência de interesse ou de irregularidade na demanda, podendo ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e/ou VI, do Código de Processo Civil. 3.

Intime-se a Autora para cumprimento, por OJA, no endereço da inicial.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
19/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:21

Outras Decisões
15/08/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:05

Outras Decisões
27/05/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:22

Juntada de citação
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:13

Outras Decisões
17/05/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA em 21/09/2023 23:59.
25/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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