21/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0855492-96.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIANE CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I.

RELATÓRIO: FLAVIANE CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA propôs ação pelo rito comum em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, requerendo a suspensão da cobrança do débito, a declaração de nulidade do débito e compensação por danos morais.

Alega, ao abono de sua pretensão, que não celebrou qualquer contrato com a parte ré que motivasse a negativação promovida em razão de uma dívida no valor de R$35,87, a qual desconhece.

Citada, a parte ré apresentou contestação de index. 124510959 dos autos, impugnando a gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, bem como arguindo a ausência de interesse processual.

No mérito, requer a improcedência do pedido, ao argumento de que a negativação impugnada é legítima, porque fundamentada em inadimplência contratual.

Declinada a competência em index. 138601230 dos autos.

Réplica de index. 142136656 dos autos.

Em provas, manifestaram-se as partes, em conformidade com a certidão de index. 193103562 dos autos.

II.

FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora questiona a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ao argumento de que jamais teria celebrado contrato com a parte ré que motivasse a negativação promovida em razão de uma dívida no valor de R$35,87, a qual desconhece.

Resiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em sua defesa, que a negativação impugnada é legítima, porque fundamentada em inadimplência contratual.

Essas, em resumo, as teses suscitadas.

No que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, improcede a impugnação, já que comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da parte beneficiária, assim atendendo-se ao mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88.

REJEITO a questão suscitada, referente à ausência de interesse processual, porque evidente a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação da via eleita pela parte.

No mérito, impõe-se destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora - que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2º c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré - que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente.

Cinge-se a controvérsia à existência ou não de relação contratual entre as partes que justifique a negativação do nome da autora.

A parte autora sustenta que jamais celebrou contrato com a parte ré, tampouco reconhece a dívida que fundamenta a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Contudo, verifica-se que há nos autos documentos que comprovam a relação jurídica havida entre as partes, como o contrato digital de cartão nubank, acompanhado de biometria facial, documento de identificação da autora, comprovante de entrega e aviso de recebimento do cartão, bem como o comprovante de ativação do produto (IDs 124510959 e 16968710).

Não obstante, os documentos colacionados nos IDs 124510978, 124510981 e 169687118 comprovam a efetiva utilização do produto pela parte autora, evidenciando a realização de transações financeiras com o cartão, o que afasta a alegação de inexistência de relação contratual.

Diante das robustas provas constantes dos autos, verifica-se que a parte autora limitou-se a apresentar impugnação genérica às alegações da parte ré, sem promover qualquer impugnação específica quanto à assinatura constante no aviso de recebimento (AR) do cartão e autenticidade dos documentos apresentados.

Ademais, a autora não requereu a produção de prova pericial destinada a aferir eventual irregularidade na contratação ou a autenticidade da referida assinatura, deixando de adotar as medidas necessárias para infirmar os documentos apresentados pela parte ré.

Assim, ao abster-se de impugnar de forma específica e fundamentada os elementos probatórios constantes dos autos, tampouco questionar sua autenticidade ou validade, a autora deixou de cumprir o ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A existência da relação jurídica e do débito encontra-se devidamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, os quais não foram impugnados de forma específica pela parte autora.

Diante da ausência de impugnação concreta e fundamentada acerca da regularidade dos referidos documentos, não há como se reconhecer a ilegalidade da conduta da parte ré, razão pela qual não resta alternativa senão o afastamento das pretensões deduzidas pela parte autora.

Aplicável ao caso o teor da Súmula 330, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pela qual: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Logrou a parte ré se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Isto posto, diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de que a parte ré agiu em exercício regular de direito, inexistindo falha em sua atuação, tampouco dever de indenizar.

Por fim, a tese de aplicação da Súmula 385 do STJ, arguida pela ré em razão de negativação preexistente e contraposta pela autora sob o argumento de que esta também seria indevida, perde seu objeto.

Uma vez reconhecida a legitimidade da inscrição discutida nestes autos como exercício regular de direito, a discussão sobre a referida súmula, que pressupõe uma anotação irregular, resta prejudicada.

III.

DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido.

Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
19/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:24

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:38

Outras Decisões
27/05/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ANDRE SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:12

Declarada incompetência
21/08/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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