19/12/2024 16:11

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:03

Documento
13/12/2024 20:27

Documento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), por ser mais consentâneo com a lesão sofrida (aproximadamente 5 meses de inclusão indevida do nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito até a prolação da sentença) e aos precedentes da Turma Recursal, sendo de salientar que o montante deve ser fixado levando-se em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa, evitando-se que se transforme num bilhete premiado para a vítima, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n.º 4/2012).

Sem custas face ao êxito, valendo esta súmula como acórdão conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95.
14/11/2024 10:00

Provimento em Parte
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 10:11

Inclusão em pauta
05/11/2024 02:05

Conclusão
05/11/2024 02:02

Distribuição
05/11/2024 02:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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