15/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0807052-10.2022.8.19.0011 AUTOR: MARCILIO ALVES SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ________________________________________________________ DECISÃO Ante o certificado em index 209418361, determino o bloqueio online em desfavor da autarquia ré, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito mil reais) para fins de pagamento dos honorários periciais.

Aguarde-se a confirmação do procedimento via SISBAJUD.

Cabo Frio, 13 de agosto de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
26/02/2025 09:14

Baixa Definitiva
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818045-66.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0818045-66.2023.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00004328 RECTE: TIM S.A.

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A RECORRIDO: CUSTODIO JOSE DE SOUZA FILHO ADVOGADO: LEONARDO FAGUNDES DE SOUZA OAB/RJ-247045 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em admitir e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para REFORMAR a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução a fim de REDUZIR o valor da multa coercitiva em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois conforme o art. 537, § 1º, I, do CPC, o enunciado 144 do FONAJE e o enunciado nº 14.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, a multa poderá ser revista.

Tal revisão pode e deve ser realizada, a qualquer tempo, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito e desproporcional de uma das partes, razão pela qual é conferido ao Juiz poderes para rever a multa antes imposta, ampliando-a ou reduzindo-a, conforme as necessidades da atividade executiva.

Sem honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 06:22

Inclusão em pauta
16/01/2025 13:47

Conclusão
16/01/2025 13:44

Distribuição
16/01/2025 13:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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