TJRJ - 0005558-42.2023.8.19.0001

Em que pese o certificado à fl. 299, há resposta do Juízo de MG à fl. 298, em 26/02/2025, informando que os autos foram remetidos à conclusão.

Em consulta ao processo no site do TJMG, foi verificado o seguinte despacho proferido em 22/04/2025: Vistos etc.

Considerando o teor do despacho proferido pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ (id.*04.***.*77-16), bem como o requerimento formulado pela parte autora à Id.*04.***.*18-99, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar o valor atualizado do crédito que pretende habilitar, bem como indicar os documentos que entende necessários à instrução da certidão a ser expedida, nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/2005.

Após, voltem conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Sabará/MG, data e assinatura eletrônica.

Intime-se.

Cumpre-se.

Sabará/MG, datado e assinado eletronicamente.

Infere-se, portanto, que o credor apresentará dados para a expedição da certidão de crédito.

Entretanto, considerando recente decisão nos autos principais da recuperação judicial, expeça-se novo e-mail informando a maneira atual de se proceder a habilitação.

Além da numeração do processo (5003707-69.2018.8.13.0567), deve constar no e-mail: O requerimento deve ser dirigido à Administração Judicial do Grupo OI, por meio do site https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-1/principal-2/, encaminhados diretamente pelo credor, observado o seguinte, conforme a referida decisão: VI.2.

Serão necessariamente apresentados: a - certidão de crédito emitida pelo Juízo do processo de origem, instruída com a decisão liquidatória/homologatória do cálculo e a respectiva certidão de trânsito em julgado; b - planilha do débito que OBSERVARÁ: b.1. atualização do crédito até o dia 01.03.2023, caso o fato gerador seja posterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial) e anterior a 01.03.2023 (data do pedido da segunda recuperação judicial); b.2. caso o fato gerador seja anterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial), será atualizado até essa data (20.06.2016), haja vista a necessidade de adequação do crédito aos critérios de atualização do plano de recuperação judicial homologado em 2018 (1ª recuperação); b.3. indicará a data do fato gerador, dele excluindo verbas sujeitas e não sujeitas à recuperação judicial (lembrando que o crédito relativo a fato gerador posterior a 01.03.2023 e crédito relativo a verbas tributárias - contribuição previdenciária, imposto de renda, taxa judiciária) não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, devendo a cobrança prosseguir perante o juízo do processo de origem, apenas em relação à verba extraconcursal; b.4. separará o crédito principal e a verba sucumbencial, indicando o nome e CPF do advogado titular da verba honorária, caso haja; b.5. excluirá qualquer tipo de multa (contratual, prevista em acordo judicial) caso o vencimento/descumprimento da obrigação por parte da recuperanda tenha ocorrido após o dia 01.03.2023; b.6. excluirá qualquer verba a título de honorários de advogado eventualmente previstos em contrato firmado pelo credor e seu advogado.

Publique-se.

Após o encaminhamento do e-mail, aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias.

Nada mais havendo, retornem para extinção.