16/09/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0801705-53.2023.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN IGOR AMORIM SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por ALLAN IGOR AMORIM SILVA, em face de ASSIM ASSISTENCIA MÉDICA INTEGRADA (GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.), em que pretende o autor que o réu preste informações referentes aos valores cobrados em acréscimo das faturas de janeiro e fevereiro de 2023, que o réu seja condenado a manter a prestação do serviço por não ser devido o pagamento de R$R$ 9.241,00,e que seja condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais.

Alega o autor que, em 23/01/2018, contratou com o réu o plano de saúde individual "Ideal QC, sem coparticipação, e que cumpre com os pagamentos mensais.

Narra que, em janeiro/2023, recebeu a cobrança de R$ 616,10 a título de acréscimo, bem como do valor mensal do plano de R$ 471,91, e que em janeiro/fevereiro de 2023, não foi atendido por procedimento cirúrgico ou realizou exames complexos.

Sustenta que, em 23/01/2023, contatou o réu para obter informações, que não obteve resposta, e que efetuou o pagamento de R$ 1.088,07, referente as duas faturas.

Afirma que, em fevereiro/2023, recebeu a cobrança de R$ 9.713,47, em que consta a cobrança do plano de saúde de R$ 471,97 e o acréscimo de R$ 9.241,00.

Assevera que, reconhece a cobrança de R$ 471,97, que não reconhece a cobrança de R$ 9.241,00, e que registrou protocolos perante a ANS.

Informa que consignou o pagamento de R$ 417,97, quantia que entende ser devida, nos autos do processo de nº 0801706-38.2023.8.19.0207.

Emenda à inicial de id. 85369326.

Decisão de id. 89309876 que recebe a emenda à inicial.

Despacho de id. 111241238 que defere gratuidade de justiça ao autor.

Contestação de id. 116499666 em que o réu alega que cláusula contratual nº 11.7.2 prevê a coparticipação do segurado no percentual de 50% das despesas hospitalares, e honorários médicos de internação.

Narra que o autor permaneceu em internação hospitalar psiquiátrica durante 67 dias, entre 30/04/2022 até 06/07/2022, perante a Clínica Pater Ltda.

Sustenta que o valor arcado com a internação foi de R$ 52.983,00, que aplicado o fato moderador de 50%, alcançou a participação de R$ 9.857,10, de modo que a quantia de R$ 616,10 foi cobrada em janeiro/2023 e R$9.241,00 foram cobrados em fevereiro/2023.

Afirma que cumpriu com o seu dever contratual, que a cláusula de coparticipação não é abusiva, quando expressamente ajustada e informada ao consumidor (Tema 1032-STJ).

Assevera que inexistem danos morais a serem indenizados, bem como que o ônus da prova não deverá ser invertido.

Réplica de id. 132780074.

Decisão saneadora de id. 152332206, que fixa controvérsias, indefere a inversão do ônus da prova, indefere a produção de prova testemunhal e defere a produção de prova documental superveniente.

Manifestação do réu de id. 184524767 em que apresenta as notas fiscais de pagamento à clínica Jorge Jaber.

Manifestação do autor de id. 188045830. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A lide está apta a ser julgada, eis que não impugnada a decisão saneadora.

A relação existente entre as partes é de caráter consumerista, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.

A controvérsia cinge-se sobre: se legítima a cobrança pela ré por coparticipação, na forma da cláusula 11.7.2 do contrato, nas faturas do plano de saúde do autor vencidas em janeiro (acréscimo de R$ 616,10) e fevereiro de 2023 (acréscimo de R$ 9.241,00), a exatidão da cobrança de R$ 9.857,10 (se corresponde a 50% do valor despendido pela ré com o tratamento do autor após os primeiros 30 dias de hospitalização) e se a ré causou dano moral ao autor.

Denota-se de id. 116499686 que, no dia 23/01/2018, o autor celebrou o contrato nº 9302155 com o réu, ocasião em que contratou o plano de saúde individual, "Ideal QC", sem coparticipação, registrado na ANS pelo nº 475.463/16-8.

Observe-se que no referido documento consta o plano Ideal QC com e sem coparticipação, em quarto coletivo, o plano sem coparticipação consta como registrado perante a ANS pelo nº 475.463/16-8, e o com coparticipação, registrado perante a ANS pelo nº 475.487/16-5, tendo sido realizada a opção pelo plano sem coparticipação.

Verifica-se de fls. 01 do documento de id. 116499676, que este trata das regras gerais do produto "Ideal QC", de 15/04/2016, e que na cláusula 3 consta se tratar de produto "Ideal QC sem coparticipação" nº 475.463/16-8, existindo previsão na cláusula 11.7.2 de coparticipação do segurado nas internações hospitalares de portadores de transtornos psiquiátricos, que ultrapassem 30 dias, e que, após este período, será aplicada a coparticipação do beneficiário em 50% das despesas hospitalares e honorários médicos de internação (Cláusula 11.7.2).

Nesse aspecto, insta destacar que incumbe ao fornecedor do serviço prestar informações claras, objetivas e precisas sobre o serviço ofertado, incluindo riscos, custos, condições e detalhes contratuais, como determina o CDC.

Destaque-se que, apesar de o réu denominar o plano em questão de "Ideal QC sem coparticipação", embutiu, em cláusula contratual que não foi destacada no contrato, a obrigação de o contratante pagar parte das despesas decorrentes de internações por motivos psiquiátricos que ultrapassarem 30 dias.

A falta de destaque de tal cláusula que vai de encontro à denominação do plano de saúde contratado (sem coparticipação) implica em violação do dever de informação ao consumidor, o que tolha este de realizar uma escolha consciente.

Nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, é admitida a inclusão de fatores moderadores, paralelos às mensalidades, no custeio dos planos de saúde, como a coparticipação, a franquia e os limites financeiros, que devem estar, devidamente, previstos no contrato, de forma clara e legível, desde que também não acarretem o desvirtuamento da livre escolha do consumidor.

Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese vinculante sobre o tema (1.032) nos seguintes moldes: Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipaçãoexpressamente ajustada e informada ao consumidor,à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. (grifo nosso) Como o autor não foi devidamente informado acerca da cláusula de coparticipação prevista no plano de saúde contratado, tendo optado por contratar plano de saúde sem coparticipação, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança realizada pelo réu nos valores de R$ 616,10 e R$ 9.241,00, referentes as faturas de janeiro e fevereiro de 2023 (id. 46707252 e id. 46707253), decorrentes da internação do autor por motivos psiquiátricos no ano anterior.

No mesmo sentido a jurisprudência do TJRJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.

RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA.

CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A operadora de saúde responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes da prestação inadequada do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2.

A internação ocorreu em caráter emergencial, conforme previsão do art. 35-C da Lei 9.656/98, e foi devidamente comprovada nos autos, sendo legítima a escolha da clínica não credenciada diante da omissão da ré.3.

A cláusula de coparticipação em internações psiquiátricas, embora admitida pelo Tema 1032 do STJ, exige expressa pactuação e informação clara ao consumidor, o que não foi demonstrado pela ré, caracterizando falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC).4.

A negativa injustificada de cobertura enseja reparação por dano moral, conforme consolidado no Enunciado 339 da Súmula do TJERJ. 5.

O valor da indenização fixado pelo juízo de origem (R$ 16.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. 6.

Recurso desprovido". (0160515-35.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 31/07/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Desse modo, são inexigíveis as cobranças a título de coparticipação realizadas pelo réu.

No tocante aos danos morais, impede ressaltar que a falha na prestação de serviço do réu acarretou enorme angústia ao autor diante do vultoso valor cobrado na fatura de fevereiro de 2023 (mais de nove mil reais), bem como o fez perder seu tempo para resolver o imbróglio junto ao réu, pela via administrativa, restando configurado o desvio produtivo do consumidor e, consequentemente, a violação de direito de sua personalidade.

Assim sendo, deve ser reconhecidos danos morais sofridos pelo autor e, o arbitramento de sua compensação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o caráter punitivo e pedagógico da medida.

Considerando o valor da cobrança indevida de coparticipação e o tempo necessário para resolver a questão (três de dois anos), fixo os danos morais no valor de R$ 4.500,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a não interromper a prestação do serviço de assistência médico-hospitalar por falta de pagamento do acréscimo de R$ 9.241,00, referente a faturas de fevereiro de 2023 ( id. 46707253) diante de sua inexigibilidade e para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.500,00 a título de compensação por danos morais, corrigidos desde o arbitramento e com juros de mora a contar da citação.

A correção monetária se dá pela UFIR-RJ até 28/08/2024 e depois pelo IPCA, e os juros de mora são de 1% ao mês até 28/08/2024 e depois equivalentes à taxa Selic menos o IPCA, conforme disposto no art. 389, parágrafo único e art. 406, (sec)1º, ambos do CC, alterados pela lei 14.905/2024.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Transitada em julgado e, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
26/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 19:54

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 18:58

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALLAN IGOR AMORIM SILVA - CPF: *46.***.*51-08 (AUTOR).
22/11/2023 17:35

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de ALLANE CELI AMORIM SILVA em 10/07/2023 23:59.
09/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:37

Decorrido prazo de ALLANE CELI AMORIM SILVA em 13/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:56

Expedição de Certidão.
22/02/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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