04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de GIOVANNA DE SOUZA MAIA em 03/09/2025 23:59.
18/08/2025 12:52

Juntada de Petição de ciência
17/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 14:13

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 14:13

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0810245-24.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE MOURA DE LIMA FROES REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória proposta por ALINE MOURA DE LIMA FROES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Petição da parte autora requerendo a inversão do ônus da prova acostada no id. 187982720.

Petição da parte ré informando que não possui mais provas a produzir acostada no id. 188377421. É o breve relatório.

Decido.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Feito em ordem.

Não há questões preliminares a serem enfrentadas.

Fixo como pontos controvertidos o exame da regularidade do TOI aplicado, bem como a ocorrência de danos morais.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
11/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 23:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 01:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 03:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/01/2025 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de RAPHAEL TORTELOTE DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 16:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:38

Recebida a emenda à inicial
21/08/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de RAPHAEL TORTELOTE DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
03/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 17:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/04/2024 13:53

Juntada de Petição de ciência
17/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:05

Declarada incompetência
15/04/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:57

Juntada de acórdão
08/04/2024 12:25

Processo Desarquivado
08/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:34

Baixa Definitiva
24/01/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 14:03

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:09

Juntada de Informações
07/12/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/11/2022 11:45

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 15:01

Expedição de Certidão.
12/07/2022 00:21

Decorrido prazo de RAPHAEL TORTELOTE DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.
27/06/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:18

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 12:14

Conclusos ao Juiz
01/06/2022 12:13

Expedição de Certidão.
31/05/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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