16/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de petição de aditamento à inicial apresentada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALÁCIO IMPERIAL, no id. 237, requerendo a alteração do polo passivo da demanda em razão da consolidação do imóvel pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a remessa dos autos à Justiça Federal.

Analisando a documentação apresentada, observo que o requerente pretende substituir LUIS CLAUDIO FRANÇA pelo BANCO DO BRASIL S.A. no polo passivo, alegando que houve consolidação da propriedade em favor da instituição financeira por inadimplemento da alienação fiduciária.

O pedido merece parcial deferimento.

Quanto à inclusão do BANCO DO BRASIL S.A. no polo passivo, defiro o pedido.

Tratando-se de obrigação propter rem, as despesas condominiais aderem ao imóvel e podem ser exigidas do novo proprietário.

A consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, conforme alegado, justifica sua inclusão na lide.

Contudo, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal.

O BANCO DO BRASIL S.A., diferentemente do alegado pelo autor, é Sociedade de Economia Mista, não gozando de prerrogativa de foro quando atua em atividade econômica de natureza privada, conforme dispõe a Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de aditamento à inicial para incluir o BANCO DO BRASIL S.A., devendo ser citado no através do SISTCADPJ.

INDEFIRO o pedido de declínio de competência.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 21:51

Conclusão
08/08/2025 21:51

Declarada incompetência
26/05/2025 16:52

Juntada de petição
11/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:09

Juntada de petição
04/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:10

Documento
17/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 10:01

Juntada de petição
03/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:50

Juntada de petição
29/02/2024 10:48

Juntada de petição
18/02/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 09:00

Juntada de petição
20/09/2023 15:23

Juntada de petição
01/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:12

Conclusão
05/06/2023 16:55

Juntada de petição
17/05/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:40

Conclusão
08/05/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:11

Juntada de petição
17/10/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 16:34

Conclusão
04/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:22

Juntada de petição
11/02/2022 10:06

Juntada de petição
04/02/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:38

Documento
04/02/2022 12:37

Documento
29/10/2021 07:43

Juntada de petição
26/10/2021 13:07

Expedição de documento
19/10/2021 23:11

Expedição de documento
04/10/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 01:30

Conclusão
30/09/2021 01:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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