28/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0926953-94.2025.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: PRISCILA JULIA CARDOSO LOPES, PAULO EDUARDO DAMASCENO LOPES RÉU: PRISCILA JULIA CARDOSO LOPES Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, imprescindível a verificação da miserabilidade jurídica alegada, uma vez que os benefícios da Lei 1.060/50 só devem ser concedidos àqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para custear o processo judicial.

Neste sentido: SÚMULA Nº 39. "GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVAÇÃO "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, considerando que a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, determino à parte requerente que apresente cópia da última declaração de rendimento perante a Receita Federal ou, caso não declare rendimentos, cópias de documentos extraídos do sítio eletrônico daquele Órgão atestando a ausência de declarações em sua base de dados no último exercício, no prazo de até dez dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
19/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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