19/09/2025 09:15

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/09/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:27

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0847436-26.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATTENDANCE CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA RÉU: HEALTH CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA, LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, ARMAZEM SAUDE COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA., UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALOCAMA LOCACAO DE MOVEIS LTDA A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. (EREsp 1.055.037/MG, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009.)"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).

Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado.

Entretanto, DEFIRO o pagamento das custas em 3 (três) parcelas.

Venha a primeira parcela em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

NOVA IGUAÇU, 27 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ATTENDANCE CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-86 (AUTOR).
19/08/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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