09/09/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 12:08

Baixa Definitiva
08/09/2025 20:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:36

Transitado em Julgado em 08/09/2025
05/09/2025 03:06

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MALHEIROS BASTOS em 04/09/2025 23:59.
23/08/2025 03:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0829408-79.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO MALHEIROS BASTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação de reconhecimento de superendividamento e tutela de urgência para suspensão e limitação de descontos em folha e conta corrente.

Verifica-se que a demanda envolve matéria complexa, com múltiplos contratos e cálculos financeiros detalhados, bem como discussão sobre percentual de desconto em remuneração de servidor público.

Nos termos do art. 3º, (sec)1º, da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis destinam-se a causas de menor complexidade, não sendo adequada a tramitação desta ação por este rito.

Diante do exposto, Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Substituto
19/08/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/08/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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