25/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0803822-48.2022.8.19.0208 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE TAVARES BORGES DOS REIS EXECUTADO: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ As astreintes, previstas no artigo 537 do Código de Processo Civil, possuem natureza jurídica de medida coercitiva, destinadas a compelir o cumprimento de ordem judicial.

Por essa razão, não se confundem com condenação pecuniária, tampouco integram a base de cálculo para fins de aplicação da multa do artigo 523, (sec)1º, do CPC ou para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: "As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios." (REsp 1.367.212/SP, rel.

Min.

Villas Bôas Cueva, Terceira Turma)." Além disso, a aplicação da multa do art. 523, (sec)1º, sobre o valor das astreintes configura bis in idem, pois já se trata de penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação judicial.

Entretanto, é cabível a atualização monetária do valor das astreintes, desde a data em que se tornaram exigíveis, conforme os índices oficiais, a fim de preservar o poder aquisitivo da quantia fixada.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que não incidem multa e honorários sobre o valor das astreintes, mantendo-se apenas a atualização monetária.

Adeque-se a planilha para fins de execução.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
29/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:18

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/02/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:07

Não recebido o recurso de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ - CNPJ: 42.***.***/0001-01 (EXECUTADO).
30/01/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/01/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:36

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:16

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 07:18

Expedição de Mandado.
06/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:58

Outras Decisões
10/10/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 14:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/10/2023 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:29

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:39

Recebidos os autos
23/05/2023 16:39

Juntada de Petição de termo de autuação
14/03/2023 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
14/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:11

Juntada de Petição de contra-razões
11/02/2023 00:10

Decorrido prazo de CAYO SILVA DA COSTA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:39

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:28

Juntada de Petição de apelação
14/12/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2022 17:30

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 17:29

Expedição de Certidão.
17/08/2022 00:20

Decorrido prazo de CAYO SILVA DA COSTA em 16/08/2022 23:59.
03/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 00:32

Decorrido prazo de CAYO SILVA DA COSTA em 22/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:50

Conclusos ao Juiz
10/06/2022 11:49

Expedição de Certidão.
10/06/2022 00:12

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:53

Conclusos ao Juiz
31/05/2022 12:53

Expedição de Certidão.
28/05/2022 00:05

Decorrido prazo de CAYO SILVA DA COSTA em 27/05/2022 23:59.
16/05/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:54

Conclusos ao Juiz
12/04/2022 13:54

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:50

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 10:08

Juntada de Petição de certidão
16/03/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 13:29

Juntada de Petição de diligência
11/03/2022 18:02

Expedição de Mandado.
11/03/2022 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2022 13:36

Conclusos ao Juiz
11/03/2022 13:35

Expedição de Certidão.
10/03/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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