10/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0813704-81.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOHANN FELLIPE SILVA CASTRO MOTTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
25/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:15

Outras Decisões
18/08/2025 09:19

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 09:08

Juntada de Certidão
12/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de HUDSON BARCELLOS DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 13:51

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 17:41

Expedição de Mandado.
18/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:03

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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