18/03/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 15:27

Baixa Definitiva
18/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:50

Expedição de Informações.
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:20

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº0807381-36.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, ora em fase de cumprimento de sentença por quantia certa no valor de R$14.025,00.

Insurge-se o Autor, ora Impugnante, em relação ao bloqueio parcial do valor exequendo (R$13.058,62), sob a alegação de que se trata de quantia impenhorável à luz do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, por se tratar de verba de natureza alimentar, eis que o bloqueio teria incidido sobre valores depositados em conta salário.

Instado acerca da manifestação, o Réu / Impugnado refutou a defesa e pugnou pela rejeição da impugnação. É o breve relatório, passo a decidir.

Na fase de conhecimento, o Autor foi condenado às penas por litigância de má-fé ao pagamento de multa no valor de cinco por cento e em honorários advocatícios de vinte por cento, ambos os percentuais sobre o valor da causa.

Diante do não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, foi solicitada a ordem de bloqueio dos ativos financeiros no valor exequendo de R$14.025,00 por meio do sistema SisbaJud, com o que se logrou parcial êxito com o bloqueio de R$13.058,62.

Daí a presente impugnação.

As instituições financeiras e de pagamento em que ocorreram os bloqueios de valores foram “Mercado Pago”, “Banco Santander”, “Nu Pagamentos”, “Caixa Econômica Federal” e “Itaú Unibanco”.

A natureza salarial dos valores bloqueados cingiu-se à mera alegação não provada.

Afinal, o Impugnante não se deu ao trabalho de acostar ao processo o contracheque / recibo de pagamento nem mesmo um extrato bancário de quaisquer das contas onde se efetivou o bloqueio.

Destarte, sem análise da movimentação financeira bancária não há como se aferir a natureza das verbas bloqueadas.

Com efeito, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia (art. 854, §3º, inciso I do CPC), se impõe rejeitar a impugnação, porquanto não se verifica violação ao disposto no artigo 833, inciso IV do CPC.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação.

Segue o recibo de protocolamento de transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo.

Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se mandados de pagamento à credora.

Para o prosseguimento da execução, intime-se o Réu / Exequente para indicar bens passíveis de penhora, visto que a penhora de ativos financeiros não se revelou profícua à satisfação integral do crédito.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
20/02/2025 00:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:53

Outras Decisões
11/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:33

Expedição de Informações.
11/02/2025 16:29

Expedição de Informações.
31/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:24

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
12/01/2025 20:58

Expedição de Certidão.
12/01/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:45

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:15

Publicado Decisão em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0807381-36.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Considerando que o Autor foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa, bem como, a título de honorários advocatícios em 20% também sobre o valor da causa (R$51.000,00) e não houve o cumprimento das obrigações de pagar impostas no título executivo judicial, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do Autor, ora Executado, por meio do sistema SisbaJud, consoante cálculo de ID 138372490 (R$14.025,00), já inserida a multa processual do art. 523, § 1º do CPC, com ativação da ferramenta de repetição programada até o dia 20.01.2025.

II)Intime-se o Executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, advertindo-se acerca da necessidade de garantia integral do Juízo para oposição de Embargos / Impugnação à Execução, em caso de inexistência de ativos financeiros ou bloqueio parcial do quantumexequendo.

III)Efetivado com êxito o bloqueio dos ativos financeiros e certificadas a regular intimação do Executado, bem como a inexistência de impugnação / embargos à execução opostos no prazo legal, expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente e/ou seu Advogado, se poder para receber lhe foi outorgado, voltando concluso para extinção da execução (inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil).

IV)Opostos Embargos / Impugnação à Execução, certifique-se quanto à tempestividade e integral garantia do Juízo, voltando concluso.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
21/11/2024 19:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 01:58

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:59

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 13:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 00:06

Decorrido prazo de HIAGO VIVEIROS DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:44

Julgado improcedente o pedido
26/07/2024 16:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2024 18:53

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 18:53

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 18:53

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2024 18:53

Recebidos os autos
26/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
25/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
22/06/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 04:16

Recebidos os autos
28/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
28/05/2024 14:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/05/2024 11:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/05/2024 14:18

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2024 12:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2024 11:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual
26/05/2024 13:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/05/2024 11:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/05/2024 13:13

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2024 22:52

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2024 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
23/05/2024 22:52

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2024 14:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2024 11:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:44

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2024 15:19

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
06/04/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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